Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)