existencia de fundamento nao atacada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão não atacada. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

3 - STJ Ação de inexistência de débito. Dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Razões dissociadas da decisão atacada - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de cotejo analítico idôneo a apontar a existência das citadas circunstâncias fáticas e jurídicas similares entre os arestos confrontados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência sob sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de dissídio, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prova pericial não produzida. Prescindibilidade. Higidez do conjunto probatório. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo por fundamento a inexistência de previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Existência. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso que não atacada especificamente os fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelação decidida por fundamento diverso daquele contido nas razões recursais. Julgamento extra petita. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, nos limites do pedido, decide a causa por fundamento diverso daquele invocado pela parte recorrente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Alegação de distrato. Não configuração. Ausência de desocupação do imóvel locado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacada Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu que o autor faz jus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos pleiteados na inicial, não havendo falar em distrato, porquanto a locatária não desocupou o imóvel após a celebração da referida transação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 489, III. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficie ntes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços públicos. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Tese eminentemente constitucional. Questão decidida com fundamento constitucional. Competência do STF. Discussão dos fundamentos do acórdão. Inviabilidade. Dissídio juri sprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A corte de origem fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais para afastar a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica. A decisão baseou-se na violação da competência exclusiva da União para legislar sobre o serviço público em questão (arts. 21, XII, e 22, IV, da CF/88), na aplicação do Tema 261 do STF e na inaplicabilidade da Súmula 343/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento a agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ. Decisão atacada por agravo regimental. Inexistência de procuração à subscritora do recurso interno. Nova incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso de Agravo Regimental interposto perante esta Corte contra decisão monocrática, cuja subscritora não possui procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio com acórdão paradigma oriundo de turma ou seção não mais competente para a discussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA.

20 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)