Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços públicos. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Tese eminentemente constitucional. Questão decidida com fundamento constitucional. Competência do STF. Discussão dos fundamentos do acórdão. Inviabilidade. Dissídio juri sprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A corte de origem fundamentou-se em aspectos eminentemente constitucionais para afastar a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias na prestação de serviço de transmissão de energia elétrica. A decisão baseou-se na violação da competência exclusiva da União para legislar sobre o serviço público em questão (arts. 21, XII, e 22, IV, da CF/88), na aplicação do Tema 261 do STF e na inaplicabilidade da Súmula 343/STF.... (Continua)