Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Apelação decidida por fundamento diverso daquele contido nas razões recursais. Julgamento extra petita. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, nos limites do pedido, decide a causa por fundamento diverso daquele invocado pela parte recorrente.... (Continua)