execucao patrimonio devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA DE PATRIMONIO EM NOME DE TERCEIROS SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER.1.2. Alegação de ineficácia das medidas adotadas para localizar bens do executado, sendo necessária consulta ao sistema SNIPER, a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da execução e a expedição de Ofício para empresa que supostamente é administrada pelo devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão, a saber: a) se é possível autorizar a consulta ao sistema SNIPER para investigação patrimonial do executado; b) se é possível realizar investigação em empresa não registrada em nome do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de inclusão da cônjuge do devedor no polo passivo foi indeferido em decisão anterior dos autos, da qual o recorrente não interpôs o recurso cabível. Está configurada, portanto, a preclusão da matéria, o que veda sua rediscussão pelas partes.3.2. A consulta ao sistema SNIPER é autorizada devido à longa duração do cumprimento de sentença e a ausência de efetividade nas demais medidas que visam satisfazer a dívida.3.3. Há indícios de que o devedor se utiliza de seu patrimônio para a aquisição de outros bens, sem quitação da obrigação, justificando a necessidade de investigação patrimonial mais aprofundada.3.4. O pedido de expedição de Ofício aos arrendatários foi indeferido, todavia, pois não há provas robustas que vinculem o executado à empresa mencionada, não sendo admissíveis diligências sobre patrimônio de terceiros.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de agravo de instrumento CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO para autorizar a consulta ao sistema SNIPER, pelo Juízo de origem, em desfavor do executado.Tese de julgamento: «é possível autorizar a consulta ao sistema SNIPER para investigação patrimonial em casos de cumprimento de sentença, quando há indícios de ocultação de bens pelo devedor e as demais medidas para satisfação do débito são insuficientes.Dispositivos relevantes citados:- CPC:, art. 507, 789, 790, II, e CPC:, art. 1.015, parágrafo único;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054383-67.2024.8.16.0000;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0086970-45.2024.8.16.0000;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055523-56.2012.8.16.0001;- TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037156-74.2018.8.16.0000;... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«O benefício de ordem só é cabível em relação ao patrimônio da devedora principal, mas não contra seus sócios ou empresa do mesmo grupo econômico, que não são partes processo, ao contrário da agravante, que foi condenada como responsável subsidiária exatamente para garantir a satisfação do crédito do autor. Além disso, a responsabilidade dos sócios da ex-empregadora também é subsidiária, e entre devedores da mesma classe não há beneficio de ordem.... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, «diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeira e patrimonial. 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Devedora subsidiária. Benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal. Impossibilidade.

«É inadmissível se falar em responsabilização patrimonial dos sócios da devedora principal como condição para se excutir bens da responsável subsidiária. Isso porque a execução dos sócios da responsável principal é medida excepcional, vez que as partes indicadas como devedoras no título judicial, e que participaram efetivamente da relação processual, é que devem ser responsabilizadas preferencialmente, até mesmo em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

6 - TJSP *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal da parte embargada insistindo na legitimação passiva do sócio da devedora - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Situação no caso em testilha que o sócio da empresa devedora participou do ato de confissão apenas na qualidade do seu representante legal, e não como devedor solidário ou fiador - Confissão que caracteriza contrato sinalagmático que obriga somente as partes contratantes - Eventual confusão patrimonial ou encerramento irregular identificado no curso da execução que deve ser objeto de incidente próprio - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

7 - TRT2 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

Priorizar a excussão patrimonial de sócios de empresa em recuperação judicial ou revel à mercê da execução do devedor subsidiário constitui medida que certamente retardará a quitação da dívida ou resultará infrutífera, em manifesta afronta à garantia constitucional de razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII e CPC/2015, art. 4º). Ademais, entende-se que a execução deve se processar primeiro em face da pessoa jurídica, que tem personalidade distinta e autônoma em relação à pessoa dos sócios, para somente depois de esgotada a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, direcionar-se aos sócios.Agravo de petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. ... (Continua)

8 - TRT3 Devedor subsidiário. Execução. Devedor subsidiário. Atualização do débito.

«Nos termos do inciso IV da Súmula 331/TST, para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário, basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal. E se o título executivo previu que o débito seria atualizado, com incidência de juros e correção monetária, sem qualquer ressalva, tais encargos devem ser suportados pelo devedor subsidiário quando chamado a solver o débito, mesmo porque compõem eles o volume integral da dívida a ser solvida e que restou por ele subsidiariamente garantida.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CPC, art. 790, IV. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. O agravante pleiteia o deferimento das pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, incluindo a obtenção da declaração de imposto de renda do cônjuge do devedor, sob o argumento de que o regime de comunhão parcial de bens permite a responsabilização do patrimônio comum do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor, visando a localização de patrimônio comum passível de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 790, IV prevê expressamente que os bens do cônjuge ou companheiro podem ser sujeitos à execução nos casos em que a meação responde pela dívida. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, configurando copropriedade que pode ser atingida pela execução, ainda que a constrição material dependa de posterior análise sobre a comunicabilidade do patrimônio. A jurisprudência tem admitido a realização de pesquisas de bens em nome do cônjuge do devedor para verificar a existência de patrimônio comum, possibilitando eventual penhora da meação, desde que observados os direitos de defesa do terceiro. A decisão recorrida nega a efetividade da execução ao impedir o acesso às ferramentas eletrônicas disponíveis para a localização de bens comuns, contrariando o entendimento consolidado sobre a matéria. Reformada a decisão agravada para possibilitar as pesquisas requeridas, assegurando-se ao cônjuge a oportunidade de impugnar eventual constrição. Prequestionamento explícito de toda a matéria debatida, sem necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento comunicam-se entre os cônjuges, podendo ser objeto de pesquisa patrimonial na execução. 2. A pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor é admitida para identificar patrimônio comum, sendo possível a penhora da meação do executado, resguardados os direitos do terceiro. 3. O indeferimento da pesquisa patrimonial sem justificativa razoável compromete a efetividade da execução, contrariando o CPC, art. 790, IV. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 790, IV; CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2384378-39.2024.8.26.0000, 20ª Câm. Dir. Priv. Rel. Roberto Maia, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2362875-59.2024.8.26.0000, 37ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19/12/2024; TJSP, AI 2293976-09.2024.8.26.0000, 24ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 19/12/2024... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Solicitação de envio de ofício ao Banco Central - Agravante que não demonstrou utilidade concreta no envio do ofício, devendo ser mantido o indeferimento - Bloqueio de cartões de crédito - Nos termos da ADI 5941 julgada pelo STF, as medidas atípicas de execução são constitucionais desde que proporcionais, razoáveis e de que não representem meio de cobrança contra devedor insolvente, e sim medida coercitiva contra devedor solvente que, podendo pagar, oculta seu patrimônio - Caso concreto em que o devedor tomou mútuo de mais de 200 mil reais e evadiu-se do país, passando a residir na Flórida - Indícios de que é solvente e de que foge de suas responsabilidades que mostra que o bloqueio dos cartões é medida válidas nestes autos como meio apto a coagir o devedor a pagar a dívida - Recurso parcialmente provido, para permitir o bloqueio dos cartões de crédito do devedo

11 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcial garantia do juízo. Reforço de penhora. Ou comprovação de insuficiência patrimonial do devedor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao constatar que havia garantia parcial da Execução, através de valores via Bacenjud, determinou a concessão de prazo ao ora recorrente para reforçar a penhora ou demonstrar a insuficiência do seu patrimônio. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPANHEIRA DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DE CONTA E BENS EM SEU NOME PARA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 790, III E IV, CPC. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

14 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O CF/88, art. 114, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (CLT, art. 877). In casu, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face da devedora subsidiária, cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio das demais condenadas subsidiariamente. Desse modo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois não se está, nestes autos, julgando a recuperação judicial da devedora principal. Trata-se, de fato, meramente da possibilidade do prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. E, assim, remanesce ao credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do trabalho, mesmo que, eventualmente, o crédito trabalhista esteja inscrito no quadro geral de credores, pois eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005, art. 83, mas não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.... (Continua)

15 - TRT2 EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O CF/88, art. 114, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (CLT, art. 877). In casu, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face da devedora subsidiária, cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio das demais condenadas subsidiariamente. Desse modo, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois não se está, nestes autos, julgando a recuperação judicial da devedora principal. Trata-se, de fato, meramente da possibilidade do prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. E, assim, remanesce ao credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do trabalho, mesmo que, eventualmente, o crédito trabalhista esteja inscrito no quadro geral de credores, pois eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005, art. 83, mas não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. Nego provimento.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 

A SUSPENSÃO DE CNH, DETERMINADA NA DECISÃO FUSTIGADA, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE BENS OUTROS QUE NÃO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Impossibilidade no caso vertente - Não comprovada a necessidade de medidas atípicas no caso concreto, é o patrimônio do devedor, e não sua pessoa física, que deverá responder pela dívida, oriunda de obrigação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA. DIGNA. DEVEDOR.

1. A execução deve ser feita no interesse do credor, mas deve respeitar a dignidade do devedor, razão pela qual deve ser realizada de maneira menos gravosa.... (Continua)