Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
A SUSPENSÃO DE CNH, DETERMINADA NA DECISÃO FUSTIGADA, NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ULTRAPASSE BENS OUTROS QUE NÃO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ... ()
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