1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO
SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES INADIMPLIDOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE VISAM À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES.... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo. Descumprimento da avença.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 964.685/SP. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009. , pacificou o entendimento afirmando que o termo inicial dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual é data do vencimento da dívida. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Contrato administrativo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Súmula 7 desta corte.
«1. Ressalvados os casos em que há fixação em valor irrisório ou excessivo, a modificação do valor dos honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, pois impõe a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Cobrança. Coisa julgada. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca rever a suposta modificação da incidência dos juros moratórios que teria sido determinado no título executivo, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
1. Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Ausência de pagamento. Ônus probatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.
Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do Município e validando o título executivo extrajudicial. Ilegitimidade passiva rejeitada: A responsabilidade subsidiária do Município está amparada no art. 37, §6º, da CF/88, diante da relação direta com a empresa pública controlada, que é responsável pela execução das políticas públicas municipais. Liquidez, certeza e exigibilidade do título: O contrato administrativo devidamente formalizado e acompanhado de notas de empenho constitui título executivo extrajudicial, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no CPC, art. 784. Excesso de execução e princípio do «duty to mitigate the loss": Não configurado excesso de execução. O princípio de mitigação de prejuízos não se aplica ao caso, uma vez que o credor não pode ser penalizado por exercer seu direito dentro do prazo legal. Correção monetária e juros: Parcial provimento para aplicar a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até 09/12/2021, com incidência da SELIC a partir dessa data, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento do recurso e parcialmente provido apenas para adequação da correção monetária e dos juros.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Revisão quanto à liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUITADO DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAR OS ACESSÓRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE PARTE DO VALOR. APLICAÇÃO DO art. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1-Súmula 279/STJ. Entendimento de que é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, e de que o contrato administrativo é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, II. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, II, § 1º, s III e V, e 1.022, s I, II e III, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Descuprimento contratual, multa administrativa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao CPC/2015, art. 489.... ()
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13 - TJSP APELAÇÕES -
Embargos à execução - Contrato administrativo firmado com a Municipalidade de Juquiá objetivando a prestação de serviços de tráfego - Não pagamento do preço avençado - Execução de título extrajudicial lastreada nas faturas emitidas pela contratada - Matéria afeita à competência das 13 primeiras Câmaras da Seção de Direito Público - Art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. FATO DO PRÍNCIPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Título executivo.
1 - Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo (CPC, art. 585, II). ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplicabilidade da Lei 8.666/93: A Lei 8.666/1993 é aplicável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, sendo a legislação vigente à época da celebração e execução do contrato.... ()
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17 - TJRS LICITAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. ... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO A «FINANCIAMENTO DE LOTE HABITACIONAL". ... ()
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20 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação de cobrança porque as partes celebraram dois contratos para execução de obra pública derivados da mesma concorrência, mas o Réu não pagou os serviços descritos na Nota Fiscal 1.543 e adimpliu em parte a quantia objeto da Nota Fiscal 1.298. ... ()
