Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO

SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES INADIMPLIDOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE VISAM À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES.... (Continua)