Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

1.  Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... (Continua)