Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS LICITAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. ... (Continua)