exclusao multas limite
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de Ementa: Ação de cobrança entre particulares. Aditamento para Desfazimento do negócio. Responsabilidade por multas e débitos de IPVA decorrentes do negócio celebrado. INCOMPETÊNCIA da Vara da FAZENDA PÚBLICA. Reconhecimento ex oficio. Em relações privadas, cujo pedido condenatório direciona-se ao outro demandante, incabível inclusão da Fazenda Pública. A alteração da titularidade das multas e débitos de IPVA são consequências do acolhimento do pedido. Atuação da Fazenda nos limites da lei, não havendo ingerência no negócio celebrado entre partes, não sendo necessário inclusão no polo passivo e modificação de competência. Incompetência absoluta reconhecida de oficio. Sentença anulada.

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO COLETE BALÍSTICO E AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional deixa de analisar e registrar no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração, e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional não se manifestou expressamente quanto à impossibilidade de fornecimento do colete balístico nível III, tendo em vista se tratar de artefato exclusivo das Forças Armadas, bem como quanto à impossibilidade de fornecimento de coletes balísticos nível III.A, em respeito aos limites da coisa julgada, e ao requerimento de exclusão da apuração da multa cominatória, aspectos relevantes para a solução da controvérsia e imprescindíveis para eventual revisão da matéria pela Instância Extraordinária. 3. Assim, a inexistência de pronunciamento do Regional sobre aspectos relevantes da controvérsia implica violação do art. 93, IX, da CF, por desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. 4. Desse modo, a decisão regional atrita patentemente com o entendimento firmado pelo STF no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Banco Executado e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Prejudicada a análise do tema da impossibilidade de instalação de vidros laminados nos estabelecimentos bancários. Recurso de revista provido.... (Continua)

5 - TJSP FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO POR MUNICIPALIDADE - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE MULTAS FISCAIS E DESPESAS PROCESSUAIS DE QUE O ENTE PÚBLICO FOI ISENTO -

Agravante que contesta os cálculos dos tributos para sua habilitação e pretende a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, despesas processuais e multa fiscal - Parcial acolhimento - Crédito principal relativo a IPTU e taxas municipais dos exercícios de 1998 a 2018 - Tributos vencidos após a data da quebra (em 2000) que são créditos extraconcursais da modalidade encargos da massa (Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, §1º, V) - Necessidade de recálculo dos créditos fiscais posteriores à decretação da falência, sem a redução do principal efetuada pelo perito e com atualização monetária - Descabimento de cobrança de multas fiscais, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III - Honorários advocatícios sucumbenciais relativos a execuções fiscais que podem ser regularmente cobrados da massa falida, na condição de créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos (Tema 637 do STJ) - Despesas processuais que não foram adiantadas pela municipalidade, de modo que eventuais taxas em aberto são de legitimidade do Estado para habilitação - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a exclusão de matéria veiculada jornalística, contendo informações sabidas inverídicas - Insurgência da requerida -

7 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ações distintas para exclusão do aumento de plano de saúde por mudança de faixa etária. Descumprimento com incidência de multa em ambas. Rejeição da exclusão de uma das multas. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por Gocil Serviços Gerais Ltda. - em recuperação judicial, contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista movida por ex-empregada, visando à reforma quanto à limitação da condenação aos valores da petição inicial, à aplicação de multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recorre também a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na condição de segunda reclamada, requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária a ela imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se são devidas as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477; (iii) determinar se é cabível a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas da empresa contratada.III. RAZÕES DE DECIDIRA limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial não encontra amparo na legislação trabalhista vigente, uma vez que o valor atribuído aos pedidos possui natureza estimativa, conforme previsto no CLT, art. 840, § 1º, e normatizado no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST.A Gocil, como empregadora direta, não possui interesse recursal quanto à exclusão da responsabilidade da tomadora dos serviços, nos termos do CPC, art. 18, uma vez que não é parte prejudicada direta nesta condenação.São devidas as multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, uma vez que restou comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas e a confissão da empregadora quanto à mora, atraindo a incidência das penalidades legais.A responsabilização subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é indevida, diante da ausência de prova inequívoca de culpa na fiscalização do contrato, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral (RE 760.931 e RE 1.298.647). A decisão originária afronta a jurisprudência vinculante ao presumir a culpa estatal sem demonstração objetiva de omissão administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da 1ª reclamada conhecido e improvido; recurso da 2ª reclamada conhecido e provido.Tese de julgamento:O valor atribuído aos pedidos na petição inicial trabalhista tem natureza estimativa e não limita o montante da condenação.A empresa empregadora responde pelas multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 quando confessa a mora e há inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas.A responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas exige prova inequívoca de omissão ou culpa na fiscalização do contrato, conforme decidido pelo STF nos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477 e 840, § 1º; CPC/2015, art. 18; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Tema 246 da RG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647, Tema 1118 da RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.10.2022; TST, AIRR 10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 12.02.2021.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ANULAÇÃO DE UM DOS TRÊS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Banco Bradesco S/A interpôs apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, afastando a multa aplicada no Processo Administrativo 804/2021 e determinando a retificação da CDA para exclusão da referida multa e seus consectários.2. O apelante sustentou a nulidade, também, dos Processos Administrativos 3838/2019 e 826/2021, a desproporcionalidade das penalidades aplicadas e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.3. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se os Processos Administrativos 3838/2019 e 826/2021 são nulos; (ii) verificar se as multas aplicadas pelo Procon foram desproporcionais ou irrazoáveis; (iii) analisar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir5. O Procon possui competência para aplicar sanções administrativas em razão de infrações ao CDC, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição das penalidades.6. O Processo Administrativo 3838/2019, referente a demora no atendimento bancário, observou as exigências da Lei Municipal 3110/05, que prevê limite máximo de 20 minutos para atendimento, o que justifica a sanção aplicada.7. O Processo Administrativo 826/2021 tratou de cobrança indevida decorrente de empréstimo consignado, evidenciando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de restituição integral dos valores indevidamente descontados, nos termos dos CDC, art. 42 e CDC art. 51.8. As multas aplicadas foram fundamentadas na gravidade das infrações, na capacidade econômica da instituição financeira e na existência de reincidência, estando em conformidade com os critérios do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/97. 8. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que o peido inicial foi parcialmente acolhido, entendeu-se necessária a redistribuição proporcional dos honorários e custas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) para o embargante/apelante e 30% (trinta por cento) para o embargado/exequente, mantido o valor dos honorários advocatícios fixado em primeiro grau.Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, II e IV; art. 57.CPC/2015, art. 85, § 2º.Decreto 2.181/97, art. 26, II, IV e IX.Lei Municipal 3110/05, art. 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004284-35.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 07.10.2024.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007763-14.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBST. MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.07.2023.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003331-49.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.08.2023.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de tutela antecipada. Fixação em valor apropriado a fim de se coibir a indevida inclusão do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade, entretanto, de estabelecer limite máximo para sua incidência. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DA LEI ESTADUAL 14.272/2010 PARA EXECUÇÕES FISCAIS. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXPIADA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa imposta, com base na hipossuficiência econômica do apenado e na aplicação do limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010 para as execuções fiscais. A defesa alega, conforme o Tema 931 do STJ, que a hipossuficiência permite a extinção da punibilidade da multa, independentemente do pagamento, e pleiteia que o valor seja considerado abaixo do piso para se levar adiante uma execução fiscal, cabendo, assim, a extinção da execução e da punibilidade do apenado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Guia de preparo. Número do processo de origem. Nova autuação pelo tribunal local. Informação correta. Deserção afastada. Seguro habitacional. Multa decendial. Limite. Juros moratórios. Não inclusão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Subsistindo omissão sobre argumento relevante, oportunamente deduzido pela parte nas razões dos recursos anteriores, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a jurisdição seja prestada de forma completa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO LIGADO A TRATAMENTO DE SAÚDE, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRECEDENTES VINCULANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTAS PROCESSUAIS DO art. 81 E DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPEITEM O LIMITE DE DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DESCONTO E SE ABSTENHAM DE INSERIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU, CASO JÁ O TENHAM FEITO, EFETIVEM A EXCLUSÃO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE NÃO SE MOSTRA APERTADO, POR NÃO SE TRATAR DE MEDIDA QUE EXIJA MAIORES DIFICULDADES, SENDO INCLUSIVE O PREVISTO NO SÚMULA 548/STJ. MULTA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO PARA CONFERIR EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA IMPOSTA PARA MENSAL, NO CASO DE RETENÇÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO LIMITE FIXADO, POR SER O DESCONTO MENSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO TOCANTE A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS HIPÓTESES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Agiotagem não demonstrada. Multa de 5% em caso de inadimplemento. Instrumento firmado entre particulares. Validade, por não ter sido ultrapassado o limite previsto no art. 9º, do Decreto 22626. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido