Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a liminar para o fim de determinar a exclusão de matéria veiculada jornalística, contendo informações sabidas inverídicas - Insurgência da requerida -

Mérito - Matéria veiculada contendo afirmações sobre inadimplência, atribuída ao agravado quando sabidamente, a agravante teve ciência na ocasião da veiculação dos fatos, da existência de documentos públicos, os quais demonstraram a ausência de relação entre os débitos do exercício de 2022 - Manifestado o caráter sensacionalista e inverídico da reportagem - extrapolação dos limites do exercício regular da liberdade de imprensa - Decisão que não impôs censura e não violou os limites da liberdade de expressão da agravante - Multa - Redução inicial apenas - Limite da multa fixada que, a princípio, extrapolou o valor atribuído à causa. Mantido o valor diário em R$ 20.000,00 e, porém, ficando reduzido, de início, o limite para R$300.000,00, sem prejuízo da aplicação do, I do § 1º do artigo do CPC, art. 537 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -