1 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.
1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... ()
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2 - STJ Tributário. Exportação de produtos destinados à fabricação de cigarros. Inaplicabilidade da proibição prevista no Lei 4.502/1964, art. 41, I. Vedação restrita à importação de produtos que se prestam a indicar produto estrangeiro como nacional ou vice-versa.
«A proibição de importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa, nos estritos termos do Lei 4.502/1964, art. 45, I, não cabe ser aplicada extensivamente à hipótese de exportação dos mesmos produtos, por falta de previsão legal.... ()
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3 - STJ Banco. Contrato de câmbio. Inadimplemento pelo comprador estrangeiro.
«Não tendo o exportador recebido do estrangeiro os dólares referentes à operação de exportação, por conta da qual firmou com instituição financeira contrato de câmbio, e havendo o banco debitado unilateralmente na conta corrente da devedora a importância relativa aos dólares adiantados acrescida das despesas, declarou o Tribunal de origem não subsistir qualquer débito entre as partes, restando à exportadora a obrigação de internar os dólares quando os receber. Esse entendimento, calcado na soberana análise do contrato e dos fatos da causa, não pode ser desconstituído na via do recurso especial, mercê do que dispõem os Enunciados 5 e 7/STJ.... ()
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4 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.
«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa. Classificação da conduta. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que classificou a conduta de importar ilegalmente considerável quantidade de medicamentos de origem estrangeira sem regulamentação na ANVISA como a descrita no CP, artigo 273 - Código Penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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6 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... ()
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7 - STJ Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.
«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. ... ()
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8 - STJ Tributário. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Pena de perdimento. Internação definitiva. Aferição da real propriedade do bem. Sumula 7/STJ.
«1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência.
I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Decreto-lei 37/1966, art. 32, com a redação conferida pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 77. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a norma que estabelece a responsabilidade solidária de representante, no país, de transportador estrangeiro, pelo recolhimento do Imposto de Importação viola (i) a regra da CF/88, art. 146, III, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, e (ii) os arts. 5º, XIII, 145, § 1º, 150, IV, e 170 da Lei Maior, que tratam dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa. III. Razões de decidir 3. O dispositivo impugnado não afastou afrontou a regra insculpida no art. 146, III, do texto constitucional, eis que não dispôs sobre normas gerais em matéria de legislação tributária, mas apenas instituiu nova hipótese de responsabilidade solidária em harmonia com as disposições gerais previstas pelo CTN (CTN). 4. A norma impugnada não afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da livre iniciativa, porque o representante do transportador estrangeiro, na condição de terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária relacionada à atividade de importação, possui responsabilidade pelo crédito tributário. Desse modo, conforme o CTN, art. 128, não há falar em efeito confiscatório dessa eventual cobrança ou de violação à capacidade contributiva ou à livre iniciativa, eis que há, efetivamente, uma vinculação do representante ao cumprimento da obrigação tributária. IV. Dispositivo 5. Pedido improcedente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XIII, 145, § 1º, 146, 150, IV, e 170. Jurisprudência relevante citada: RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.2.2011.... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Falência de instituição financeira. Contratos de financiamento à importação (finimps). Repasse de banco estrangeiro a banco nacional. Crédito das importadoras junto ao falido. Compensação. Possibilidade. Existência de relações jurídicas autônomas.
«1. A estrutura das operações FINIMPs desenhada nos autos mostra a existência de duas relações jurídicas autônomas. A primeira decorre do crédito concedido pelo banco estrangeiro ao banco nacional; a segunda, do banco nacional às importadoras. ... ()
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12 - STJ Tributário. Imposto de importação. Isenção. Estrangeiro que passou a residir no país. Equipamentos necessários ao exercício de profissão. Razões genéricas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar proposta por estrangeiro que ingressou no país com a finalidade de estabelecer residência permanente, cujo pedido consiste na obtenção de provimento que lhe garanta o desembaraço aduaneiro, sem a exigência do Imposto de Importação, de máquinas agrícolas utilizadas no exercício de sua profissão. ... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.456/2011. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Passaporte com visto consular falso. Reconhecimento no ingresso no país estrangeiro. Condenação anulada pelo tribunal de piso. Denúncia rejeitada. Momento da consumação do delito. Recurso especial provido para manter a condenação. Agravo não provido.
«1. Constituindo o visto consular parte integrativa do passaporte, não há falar em autonomia de um em relação ao outro, resultando, da aposição do falso, adulteração de documento único. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ «Habeas corpus. Estrangeiro. Asilo político. Deportação. Discussão acerta de aspectos do procedimento. Direito de ir e vir não questionado. Via processual inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 9.474/97, art. 1º.
«É inviável a apreciação em «habeas corpus de aspectos do procedimento de deportação como a concessão de passagem para o país de destino e a isenção de multa no Brasil. (...) O «habeas corpus não questiona o direito a obter asilo; também não busca salvaguarda para o direito de liberdade. Não se alega ameaça em tal sentido. O que se busca é medida «preventiva, que assegure aos pacientes «que somente sairão do país se for para um país escolhido de comum acordo que lhes conceda visto de entrada, lhes forneça passagem, e o Brasil os isente de multa, pois de outra forma, nunca poderão sair do país por falta de recursos, e não poderão trabalhar ante a falta de condições, pois o título universitário de ambos ainda não foi reconhecido no Brasil. Nesses limites, não é cabível o «habeas corpus, remédio constitucional que se destina unicamente a tutelar o direito de ir e vir. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
