erva mate
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas de beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. Inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ e de contratação de químico. Inexistência de obrigatoriedade. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º. CLT, art. 350.

«O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela natureza dos serviços prestados (arts. 27 da Lei 2.800/56, 1º da Lei 6.839/1980 e 335 da CLT).Na hipótese em exame, as empresas recorridas não são obrigadas a apresentar profissional de química habilitado, tampouco a efetuar inscrição no Conselho recorrente. Com efeito, não mantêm laboratório de controle químico e sua atividade não envolve fabricação de produtos químicos ou industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (CLT, art. 335), mas sim o simples beneficiamento de erva-mate destinada ao preparo de chimarrão. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM PACOTE DE ERVA-MATE DESTINADO A PRESÍDIO. TESE DE ERRO DE TIPO. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia para condenar a ré como incursa nas sanções do Art. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, IV) ou pelo reconhecimento de erro de tipo (CP, art. 20). ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS NORMAS DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, deferindo a tutela inibitória, condenou a 1ª ré na obrigação de fazer, consistente em manter contrato de terceirização e de fornecimento de erva-mate beneficiada somente com empresas que respeitem as normas de meio ambiente de trabalho. 2. Segundo consta dos autos, a inspeção efetuada pelo Auditor Fiscal nas dependências do 2º e do 3º réus - com os quais o ora agravante mantém contrato de compra e venda de erva-mate - constatou que tais empresas não respeitam as normas de saúde e segurança dos trabalhadores. 3. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção da violação de direitos individuais e coletivos ou da reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC/2015, «para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". 4. Trata-se, pois, de instrumento colocado à disposição do julgador para conferir efetividade às decisões judiciais e, sobretudo, à respeitabilidade da própria ordem jurídica, prevenindo não só a ofensa a direitos fundamentais como também e, principalmente, aos fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do trabalhador. 5. A SbDI-I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de ser desnecessária a atualidade do ato ilícito praticado para fins de formação do juízo de probabilidade necessário ao deferimento do pretenso direito à tutela inibitória. 6 . Considerando que na hipótese é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com o 2º e o 3º réus e verificado que tais empresas não observam as normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, pois se utilizam de mão de obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes, mostra-se útil e necessário o provimento inibitório concedido nas instâncias ordinárias. 7 . Por fim, impende ressaltar que descabe cogitar de inobservância das teses firmadas pelo STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, pois não se está proibindo a ré de terceirizar atividades-meio ou fim, mas exigindo que o faça somente com empresas que observem as normas de saúde e segurança do trabalho. A propósito, na decisão proferida nos autos da ADPF 324, a Suprema Corte deixou claro que a terceirização não pode ser praticada sem limites, reafirmando a necessidade de se coibir a burla de direitos trabalhistas na utilização do instituto . 8. Não se verifica contrariedade à Súmula 331/TST, tampouco violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, da CF, 4º-A da Lei 6.019/74. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.015/2014 . DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE NÃO OBSERVAM NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, é incontroverso que o 1º réu mantém contrato comercial de compra de erva mate com empresas que não observam as normas atinentes à saúde e segurança dos trabalhadores, pois se utilizam de mão-de-obra submetida a trabalho inseguro e condições degradantes. Não obstante, o Tribunal Regional i ndeferiu a indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que as irregularidades constatadas não acarretaram dano de ordem moral na esfera coletiva. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que, nas hipóteses em que demonstrada a conduta antijurídica do empregador, mediante o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o dano moral coletivo é devido, sendo considerado in re ipsa. Precedentes. Na situação que ora se analisa, é inequívoca a conduta omissiva e negligente do 1º réu em relação ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte das empresas com as quais mantém contrato. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social, razão pela qual resta caracterizado o dano coletivo passível de indenização, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

4 - STJ Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciária. Bem fungível consumível. Impossibilidade. Recurso que, em suas razões, deixa de impugnar o cerne da decisão agravada (natureza consumível do bem). Inépcia recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na esteira do propalado pelo recorrente, a natureza fungível do bem dado em garantia não obsta que seja alienado fiduciariamente, sendo que desse ponto não divergiu a decisão agravada. Contudo, por estar a controvérsia baseada em conclusão diversa, a de que não são suscetíveis de alienação fiduciária os bens que apesar de fungíveis, também são consumíveis, como o arroz, soja e erva mate, reconhece-se a falta de impugnação do fundamento central da decisão agravada.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDUZIDAS.

Nulidade do laudo pericial. Exame que atestou a presença de THC no material periciado. Desnecessária a informação relativa à quantidade de reagente. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de lacres que não prejudica a prova. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES DO ECA. ART. 243. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDÍCIOS DO CRIME DE DESCAMINHO. DELITO SUPERVENIENTE. ART. 334, § 2º DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE DO MANDADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em que havia indícios, obtidos por meio de rede social, de que o paciente forneceu bebida alcoólica para sua filha, criança. Mandado de busca e apreensão expedido para apreensão de latas semelhantes. Em cumprimento do referido mandado, foram identificados e aprendidos vários produtos de origem estrangeira como perfumes, bebidas alcoólicas, erva mate, eletrônicos, entre outros objetos descritos na ocorrência policial, sem a comprovação do pagamento de imposto. Indiciamento pelo crime de descaminho. Ordem de busca e apreensão expedida por Juiz Estadual. Posterior arquivamento em relação ao delito do ECA, art. 234, com envio do feito para a Justiça Federal em relação ao crime de descaminho. Com o arquivamento do crime estadual, cabe a este Tribunal analisar apenas eventual nulidade do mandado de busca e apreensão, o que não ocorreu. Havia indícios da existência de crime do ECA, o que não se confirmou. Porém, a constatação posterior pela inexistência do crime que gerou a expedição do mandado não torna ilegal a apreensão dos objetos criminosos supervenientes, quando evidente o estado de flagrância permanente. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Exercício de atividade rural individual não comprovada. Produção em larga escala. Agravo desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (Lei 8.213/1991, art. 11, VII). ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA.  DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Nesse sentido, não é necessária a comprovação de atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revogação de Doação Por Descumprimento de Encargo, na qual os apelantes alegaram que o apelado não cumpriu com a obrigação de prestar amparo moral e material, conforme estipulado na escritura pública de doação de um imóvel rural. A sentença de primeira instância reconheceu que não houve descumprimento do encargo, com base em depoimentos que confirmaram a assistência prestada pelo apelado aos doadores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento do encargo imposto na doação de imóvel, que consistia na prestação de amparo moral e material pelos donatários, justificando a revogação da doação.III. Razões de decidir3. Os autores não demonstraram o descumprimento do encargo de assistência moral e material pelo réu, conforme evidenciado pelos depoimentos das testemunhas e dos próprios autores.4. A doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício e o réu cumpriu as obrigações estipuladas na escritura pública, prestando assistência aos autores.5. Não houve comprovação de que o réu plantou erva-mate sem autorização ou que os lucros foram apropriados indevidamente, sendo a colheita realizada de comum acordo.6. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada.Tese de julgamento: A revogação da doação por descumprimento de encargo exige a comprovação efetiva da falta de assistência do donatário ao doador, sendo insuficientes alegações genéricas de abandono ou descaso, devendo ser demonstrada a inexecução do encargo estipulado na escritura pública de doação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 555; CPC/2015, art. 487, § 2º, e CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMESSA DE ENTORPECENTES VIA CORREIOS PARA CASA PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

I. Caso em exame.... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Habeas corpus que questiona a higidez da prisão preventiva do paciente, que responde a ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão. ... (Continua)

15 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ, SEU IRMÃO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO: A) 111,74G (CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; E B) 360,75G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS E SETENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ E DEMAIS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA, APESAR DE APRESENTAR ALGUMAS LACUNAS E ATÉ CONTRADIÇÕES ENTRE OS MILITARES, NOTADAMENTE QUANDO UM AFIRMA QUE O IRMÃO DO APELANTE SE DESVENCILHOU DA SACOLA CONTENDO DROGAS ENQUANTO O OUTRO AFIRMA QUE ESTA CAIU NA FUGA, O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU QUE ESTAVA NA GUARDA DA DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE ERA ATIVO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANTERIORES REPROVAÇÕES NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO RESULTANTE DE MERA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A N]AO SUGERIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ABRANDAMENTO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A sentença recorrida absolveu a apelada das imputações constantes da exordial acusatória ao argumento da ausência de dolo de agir inerente ao tipo penal. Conforme se extrai dos autos, no dia 28/12/2020, por volta das 10:00 horas, no interior do Complexo de Gericinó, mais precisamente na Portaria Central, localizada na Estrada Emilio Maurell Filho, Bangu, a apelada trazia consigo, no interior de 05 (cinco) frascos de medicamentos, 67,12g (sessenta e sete gramas e doze centigramas) de pó de cor branca, identificado posteriormente como Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 43 (quarenta e três) invólucros feitos em plástico transparente e incolor; e 46,80g (quarenta e seis gramas e oitenta centigramas) de erva seca, identificada posteriormente como Cannabis Sativa L. acondicionada em 10 (dez) invólucros confeccionados em plástico transparente e incolor, conforme laudo de exame definitivo, e-docs. 09/11. Conforme declarações em ambas as sedes, o agente prisional, Julio Cesar Ferreira Ferro, junto com demais agentes, no dia dos fatos, realizava operação cujo objetivo era reprimir a entrada de drogas no mencionado estabelecimento, agindo com mais rigor na revista dos visitantes dos presos. A recorrida apresentou ao agente 5 (cinco) frascos plásticos da cor âmbar, com rótulos dizendo que em seu interior havia remédios para o preso Gustavo Fernandes da Silva, filho da apelada. O agente, ao suspeitar que a substância não era um medicamento, vistoriou com mais cuidado e verificou que no interior dos frascos havia 43 invólucros com pó branco, semelhante à droga conhecida vulgarmente como cocaína e 10 (dez) embalagens de plástico com erva serva picada semelhante à maconha. Configurado o estado flagrancial, a acusada foi detida e as substâncias, apreendidas. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória à acusada mediante condições a serem cumpridas. Integram o acervo probatório, o registro de ocorrência 034-13960/2022 e seus aditamentos (e-docs. 06, 34, 38), auto de prisão em flagrante (e-doc. 19), termos de declarações (e-docs. 21, 24), laudo prévio e definitivo de substância entorpecente (e-docs. 08, 12) e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em ambas as sedes, a recorrida disse que não sabia que o produto que transportava para seu filho seria de origem ilícita e que seu filho faz tratamento no Posto Botafogo e apresentava muita coceira, e, por este motivo, havia levado remédio para ele duas vezes e que desta vez o material para ser entregue lhe foi fornecido por sua filha, Mariane Fernandes da Silva. Esta, ouvida em juízo como testemunha de acusação, disse que «um menino, que não conhece, entrou em contato com ela pelo Messenger; que não visitava o irmão Gustavo; que o menino entrou em contato com ela falando que o irmão estava precisando de ajuda, porque estava com sarna lá dentro e tinha umas coisas para entregar para ele; que avisou a sua mãe e ele deixou as coisas com um vizinho que foi entregar para sua mãe no dia da visita; que a sua mãe foi surpreendida com as drogas dentro do frasco de remédio; que o menino deixou o remédio com um vizinho e o vizinho deixou com a sua mãe, que no dia da visita, separou as coisas e foi levar sem saber o que tinha dentro; que não sabe informar há quanto tempo a mãe visitava o irmão; que chegou a ver os frascos de remédio porque sua mãe estava ajeitando as coisas um dia antes; que o frasco parecia frasco de remédio mesmo, loção de sarna mesmo; que os frascos eram brancos, de atarraxar normal; que não conhecia a loção de sarna mas parecia com a de piolho, é em frasco branco. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, é bastante verossímil a versão apresentada pela recorrida e por sua filha, no sentido de que aquela não sabia que no medicamento havia substâncias entorpecentes, a configurar a inexistência de dolo inerente ao tipo penal. O conjunto probatório não é robusto o suficiente no sentido de que a ré praticou o crime de tráfico, na modalidade trazer consigo, por espontânea vontade, havendo, assim, que se acolher a tese ausência de dolo inerente ao tipo penal. Sentença a não merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor Ementa: ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Autor que era beneficiário de plano de saúde do qual era titular sua mãe - Em junho/2018, ao ter atingido 22 anos de idade, ele foi excluído do plano - Contratou outro plano entre 2019 e 2020 - Propositura da presente ação em novembro/2022, sob a alegação de que, como estudante universitário, o autor poderia ter permanecido como beneficiário até os 24 anos - Autor estuda Ciências Biológicas na Universidade Federal da Paraíba - Pleiteia a restituição das mensalidades pagas ao outro plano contratado, e despesas para um tratamento ortopédico, decorrente de um atropelamento ocorrido após sua exclusão - Caracterização da supressio - Direito que não foi exigido por longo período, e que se perdeu - Exigência da boa-fé objetiva de todo os contratantes - art. 422 do CC - Necessidade de preservação da segurança dos negócios jurídicos - Hipótese, ademais, em que não ficou comprovado o nexo causal entre as despesas das quais o autor pede o ressarcimento e a exclusão do plano - Improcedência - Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A sentença proferida nos autos da Ação Civil pública, que possui eficácia erga omnes, determinou a indenização dos adquirentes das unidades irregularidades, bem como, a possibilidade de retenção até o recebimento. Os autores tinham plena ciência do quanto decidido nos autos da apelação de seus embargos de terceiro. Sabiam, portanto, que sua posse era precária antes mesmo do ajuizamento desta ação, o que torna descabido seu pedido de usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO BARBUDA, COMARCA DE MAGÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO À M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, SUSTENTANDO QUE A MEDIDA APLICADA CONFERIU TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE DISPENSADO A UM ADULTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO QUANTO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM CADA REPRESENTADO, O QUE INTERFERE E PREJUDICA DIRETAMENTE NA DETERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTEÚDO FÁTICO ¿ E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO MENCIONADO, EM SEDE POLICIAL, PELOS BRIGADIANOS, JOÃO BATISTA E COSME, QUE, ENQUANTO REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DAS CASINHAS, EM ÁREA NOTORIAMENTE CONHECIDA PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA OS ADOLESCENTES, QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, EVADIRAM-SE PARA UMA ÁREA DE MATA, SENDO CERTO QUE ¿FOI ENCONTRADO COM O NACIONAL, JEFERSON, UMA MOCHILA, (158) TIRA DE ERVA SECA, (14) PEDRAS DE CRACK, (1) BASE DE RADIOTRANSMISSOR, NA CINTURA DELE HAVIA UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUENCIA DO TRÁFICO LOCAL E UM SIMULACRO DE PISTOLA NA SUA MÃO; QUE, COM O NACIONAL, MAICON, ESTAVA NA SUA MÃO UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO (150) SACOLÉS DE PÓ BRANCO (SEMELHANTE A COCAÍNA)¿, CERTO SE FAZ QUE DEIXOU DE SER OBTIDA A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESTA INDIVIDUALIZAÇÃO, OCASIÃO EM QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL TÃO SOMENTE ASSEVEROU QUE A PERSEGUIÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DOS ADOLESCENTES CULMINOU NA CAPTURA DE UM DELES COM UMA MOCHILA CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA DETEVE O OUTRO COM UMA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR TAMBÉM FORAM APREENDIDOS ESTUPEFACIENTES, CARECENDO, CONTUDO, DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ARRECADADAS, EM PANORAMA QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE DESCARTAR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. NOTADAMENTE PORQUE INADMITE-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE DESENVOLVIAM A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿, PANORAMA QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA O ORIGINÁRIO DESENLACE, QUE ORA SE REVERTE, E EM INICIATIVA QUE ORA SE ESTENDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO ART. 580 DO C.P.P. AO CORRÉU MAICON QUE NÃO RECORREU, MERCÊ DA ABSOLUTA HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS ENTRE ESTE E AQUELE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

20 - TJSP NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... (Continua)