erro de fato prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Prova pericial.

«O Juiz não está vinculado ao laudo pericial nem incorre em erro de fato ao desconsiderar-lhe as conclusões.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Erro de fato. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. ... (Continua)

5 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. ... (Continua)

8 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.

«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material não reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de erro de fato. Prova nova. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, «cuida-se de ação rescisória proposta por Elza Moreira de Morais em desfavor do INSS, para o fim de desconstituir acórdão da Primeira Turma do TRF1 «que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural (fl. 202).... (Continua)

10 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. IMPROCEDÊNCIA.FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL.

Contradições pontuais em depoimentos e similaridade de pedidos com mesmo advogado não constituem prova inequívoca de falsidade. ERRO DE FATO. Inexistente quando os fatos constituíram cerne da controvérsia, tratando-se de valoração de prova controvertida. DOLO PROCESSUAL. Alegações baseadas em conjecturas insuficientes para demonstrar intenção dolosa. Ação rescisória improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM CÍVEL. ERRO MÉDICO. Insurgência contra decisão que determinou que os honorários periciais devem ser adiantados pelo Agravante, bem como considerou desnecessária a produção de prova oral. Fatos suficientemente comprovados pelas provas já produzidas nos autos. Adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade daquele que requereu a perícia. CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro Médico - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Queda que provocou lesão no braço direito - Necessidade de prótese - Intercorrências cirúrgicas - Ausência de provas do fato constitutivo do direito - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO NO JULGAMENTO DO PROCESSO A AMPARAR PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVA CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DO PROCESSO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ERRO DE FATO DEVE ESTAR EMBASADO EM FATO INEXISTENTE OU QUE NÃO SE CONSIDERE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTE NA RESCISÓRIA PROPOSTA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MEIO HÁBIL PARA REAVALIAR AS PROVAS DO AUTOS ORIGINAIS OU PARA RECONSIDERAR FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 966. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.

15 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PROVA NOVA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

I. A condenação da autora/reclamada em horas extras e reflexos no processo matriz não se embasou no depoimento da testemunha da reclamante/ré, e sim na presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, ante a ausência de juntada de cartões de ponto, não desconstituída por prova em contrário, cujo ônus competia à empresa (art. 74, §2º, da CLT e da Súmula 338/TST, I). II. Portanto, a prova oral, mesmo que fosse considerada falsa, não foi determinante para o julgamento, tendo sido utilizada apenas como reforço argumentativo, o que inviabiliza o corte rescisório. III. Prova nova é aquela cronologicamente velha, desconhecida ou de impossível utilização no processo à época da tramitação e capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à parte que a invoca (art. 966, VII, in fine, do CPC e Súmula 402/TST, I). IV. Requisitos não preenchidos pelo depoimento da testemunha obreira em outro processo, cronologicamente novo, ou pelas suas grades horárias juntadas em outro processo, que, embora cronologicamente velhas, eram acessíveis à autora, por ser parte na mesma ação, e não proporcionariam desfecho diferente no processo matriz. V. O erro de fato ocorre quando há a afirmativa de fato inexistente ou a negativa de fato existente, desde que não se trate de ponto controvertido que foi ou deveria ter sido objeto de pronunciamento pelo julgador (art. 966, §1º, do CPC e OJ 136 da SBDI-2 do TST), razão pela qual não configura erro de fato a efetiva valoração da prova oral, tal como efetuado pelo acórdão rescindendo. Julgados. VI. Evidenciado que a autora busca nova chance de defender-se, obtendo a reanálise de provas, finalidade à qual não serve a ação rescisória. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Desnecessidade. Ação rescisória. Não cabimento. Execução fiscal. Extinção. Pagamento informado pelo credor. Erro de fato. Ausência.

1 - A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.

«A jurisprudência da Eg. SBDI-2 segue no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso IX, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. No caso em exame, a Autora alega erro de fato sob o argumento de que o julgador, ao deferir o pedido de adicional de periculosidade apenas por determinado período, desconsiderou o laudo pericial que foi conclusivo pela periculosidade ao longo de todo o pacto laboral. Não obstante, o TRT, na decisão rescindenda, emitiu pronunciamento explícito sobre o fato, decidindo de forma contrária aos interesses do Autor. Após a apreciação de toda a prova produzida nos autos originários, o Regional manteve a sentença que acolheu, de forma expressa, apenas parte do laudo pericial, inclusive ressaltando que o Juiz não está adstrito à prova técnica, com base no CPC/1973, art. 436, expressamente indicado no acórdão rescindendo. Incidência da O.J. 136 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

20 - TJSP Feito não especificado. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, prova falsa e erro de fato. Atos dolosos não especificados objetivamente, bem como a pertinência lógica entre eles e o resultado do feito. Discussão acerca de valoração errônea da prova dos autos. Descabimento. Erro de fato não demonstrado. Ação que reflete simplesmente inconformismo do autor. Ação improcedente.