Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE SONEGADOS - ERRO DE FATO, PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Ação Rescisória consiste na via adequada para se obter, segundo as hipóteses taxativamente previstas, a desconstituição dos efeitos inerentes à coisa julgada. ... (Continua)