Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material não reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de erro de fato. Prova nova. Não ocorrência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, «cuida-se de ação rescisória proposta por Elza Moreira de Morais em desfavor do INSS, para o fim de desconstituir acórdão da Primeira Turma do TRF1 «que negou provimento à apelação da autora e manteve a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural (fl. 202).... (Continua)