1 - STJ Competência. Execução fiscal. Administrativo. Cobrança de penalidades administrativas. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do CC 7.204/MG, pelo STF, firmou-se no sentido de que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 têm aplicação imediata aos feitos pendentes de julgamento de mérito.... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Sentença de mérito proferida após a emenda constitucional 45/2004. Competência absoluta do juízo trabalhista. Atos decisórios anulados.
«1. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição Sindical, previstas no CLT, art. 578, e seguintes, afastando-se o disposto na Súmula 222/STJ. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Lesão posterior ao início da vigência do cc/2002 e anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004.
«Segundo entendimento pacífico desta Corte, a adoção da prescrição cível ocorre apenas em caráter excepcional e quando se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais extenso, o qual fluía ao tempo em que se verificou a mudança de competência jurisdicional (Emenda Constitucional 45/2004) , não se aplicando o citado prazo prescricional quando a regra geral (art. 7º, XXIX, CF) revelar-se mais favorável ao trabalhador do que a excepcional, caso dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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4 - STJ Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CF/88, art. 114. Sentença de mérito proferida após o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 122. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical. ... ()
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5 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Prescrição. Doença profissional ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação do prazo previsto no Código Civil de 2002. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, § 3º.
«A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença profissional é definida levando-se em conta a data da ciência do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Hipótese em que a ciência efetiva da incapacitação ou redução da capacidade laboral, pela trabalhadora, se deu em 3/11/2003 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/4/2006. Caso que enseja a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB/2002, que passou a viger em 11/1/2003. Ausência de prescrição a ser declarada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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6 - STJ Competência. Penalidade administrativa. Ações decorrentes. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.... ()
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7 - STF Competência da justiça do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004.
«A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizada contra o empregador é da Justiça do Trabalho, exceto quando os processos, já em tramitação na Justiça Comum, contassem com sentença de mérito proferida.... ()
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8 - STJ Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal inalterada pela Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114, IX.
«O presente conflito tem escopo no CF/88, art. 114, IX (incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , segundo o qual «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar (...) outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Ao dar nova redação ao preceito referido, a Emenda Constitucional 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, a cobrança da contribuição referente ao FGTS e a obrigação relativa ao seu recolhimento, bem como a relação jurídica existente entre o fundo em questão e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. Conseqüentemente, a demanda não tem natureza trabalhista, razão pela qual é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa, mesmo após as inovações advindas no texto constitucional, por meio da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de comprovação. Improvimento.
«1.- Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. ... ()
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10 - STJ Competência. Execução fiscal. FGTS. Ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança de contribuição devida ao FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. Dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Jurisdição Federal Delegada. Súmula 40/TFR. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 5.010/66, art. 15.
«Os juízos federais são competentes para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem autoras, rés ou oponentes. O CF/88, art. 114, VII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, apresenta o seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (...). A lide em comento não se subsume à hipótese constitucional. As importâncias devidas pelo empregador ao Fundo não possuem natureza jurídica de penalidade administrativa, tampouco pode-se afirmar que a CEF esteja atuando como órgão fiscalizador das relações de trabalho. ... ()
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11 - STJ Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência.
«1 - A alegação de que o CPP, art. 435M teria sido alterado pela Emenda Constitucional 45/2004 não pode ser feita pela via do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Competência. Justiça Militar Estadual. Ato administrativo (exoneração). Pedido de reintegração. Incompetência reconhecida. CF/88, art. 125, § 4º (Emenda Constitucional 45/2004) .
«O que compete à Justiça Militar estadual é processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares (Emenda Constitucional 45/2004) . Não lhe compete, em conseqüência, ação contra ato administrativo, na qual se alega achar-se a exoneração em estágio probatório viciada por ilegalidade, e na qual, também em conseqüência, pleiteia-se reintegração.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de comprovação. Preclusão. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal.... ()
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14 - STJ Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores.... ()
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15 - STJ Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores.... ()
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16 - STJ Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores.... ()
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17 - STJ Conflito de competência. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Stf. Precedentes. Justiça especializada.
I - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processamento e julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho compete à Justiça laboral, tanto quando figura no pólo ativo a própria vítima como seus sucessores.... ()
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18 - STJ Competência. Conflito. Coisa julgada formal. Alteração. Superveniência de Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.
«Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não seria possível o Juiz declarado competente furtar-se ao julgamento da causa principal. A superveniência de Emenda Constitucional 45/2004 que estabelece a competência para julgamento da lide é fato suficiente para alterar esse entendimento.... ()
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19 - STJ Conflito negativo de competência. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CF/88, art. 114. Ausência de sentença de mérito proferida antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. Competência trabalhista.
«1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, III, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004). Precedentes: CC 69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/10/2006; CC 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/10/2006; CC 56.861/GO, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. 817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.6.2006. ... ()
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20 - STJ Competência. Sindicato. Representação sindical. Impugnação de processo eleitoral. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, III.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ.... ()
