embargos objetivo legitimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ORA AGRAVANTE E, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 1026, § 2º DO CPC. AGRAVANTE QUE OBJETIVA ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS QUE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, APÓS DIVÓRCIO, PASSOU A SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-CONJUGE, BEM COMO O EXERCÍCIO DA POSSE E REQUER RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEGITIMIDADE É VERIFICADA NO CASO CONCRETO, SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO TRANSAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS, ESPECIALMENTE, PELA FALTA DE REGISTRO DA PARTILHA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. NO ENTANTO, APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE AFIGURA INAPROPRIADA, EM RAZÃO DO DIREITO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS QUE TÊM LEGITIMO OBJETIVO DE ACLARAR VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022, E SE PRESTAM A INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA A AGRAVANTE, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO. DEVEDOR. BOA-FÉ OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Insurge-se o apelante contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados, por entender que ausente hipótese de abusividade nas cláusulas do contrato, caberia ao embargante diligenciar para evitar a respectiva mora, por isso, é exigível o débito executado. ... (Continua)

5 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Sistema ainda não manejado. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Inocuidade da medida. Intuição. Impossiblidade. Acesso disponibilizado aos tribunais integrantes da plataforma digital do poder judiciário. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via do sistema eletrônico infojud. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Medida legítima. Constrição de verbas salariais. Executado. Servidor público militar na reserva. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (eresp 1.582.475/mg). Penhora. Modulação do auferido pelo executado. Penhora de verba de natureza salarial. Devedor. Soldos módicos, aproximados a dois salários mínimos mensais. Subsistência digna da parte devedora. Mínimo existencial. Afetação. Constrição. Inviabilidade. Agravo parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Acórdão. Erro material na ementa. Julgamento assinalado como realizado sob a forma do CPC, art. 942, com quórum qualificado, quando, em verdade, operara-se por maioria. técnica processual descabida e inaplicável. Julgado hígido. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Saneamento do erro material, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração parcialmente providos para esse fim.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o mérito do julgado e de prequestionar norma da constituição da república. Não cabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Primeira Seção, de forma suficientemente motivada, decidiu que o Mandado de Segurança não constitui via adequada para a criação de óbice ao trâmite de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia (MS 15.457/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012). ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. ... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para acobertar o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. -

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Todavia, se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir a Turma Julgadora a reformar o acórdão atacado, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. - Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para se dissimular o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, estatuída pelo CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REANÁLISE DE FATOS E REVISÃO DE TESES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração não são veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

-Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença da «Ação Ordinária de Indenização - Responsabilidade Civil". A embargante sustenta omissão no acórdão quanto a argumentos apresentados no agravo, notadamente a alegação de que os galpões montados na área penhorada não lhe pertencem e poderiam ser removidos, além de que parte do terreno foi objeto de comodato e seu valor seria suficiente para garantir o débito. Pleiteia concessão de efeito suspensivo e apreciação para fins de prequestionamento. Apenas um dos embargados apresentou contrarrazões. ... (Continua)