Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença da «Ação Ordinária de Indenização - Responsabilidade Civil". A embargante sustenta omissão no acórdão quanto a argumentos apresentados no agravo, notadamente a alegação de que os galpões montados na área penhorada não lhe pertencem e poderiam ser removidos, além de que parte do terreno foi objeto de comodato e seu valor seria suficiente para garantir o débito. Pleiteia concessão de efeito suspensivo e apreciação para fins de prequestionamento. Apenas um dos embargados apresentou contrarrazões. ... (Continua)