Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.5115.6591.6580

1 - TJDF Embargos de declaração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedores. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de patrimônio via do novo sistema eletrônico sniper. Sistema ainda não manejado. Diligência. Deferimento imperativo. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Sistema sniper. Viabilização de acesso a diversas bases de dados. Inocuidade da medida. Intuição. Impossiblidade. Acesso disponibilizado aos tribunais integrantes da plataforma digital do poder judiciário. Aperfeiçoamento volvido à consecução do objetivo do executivo. Postulação. Pesquisa de ativos e bens via do sistema eletrônico infojud. Meios à disposição da exequente. Esgotamento. Interseção judicial. Legitimidade. Privilegiação do objetivo teleológico do processo e ao princípio da razoável duração da ação. Medida legítima. Constrição de verbas salariais. Executado. Servidor público militar na reserva. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (eresp 1.582.475/mg). Penhora. Modulação do auferido pelo executado. Penhora de verba de natureza salarial. Devedor. Soldos módicos, aproximados a dois salários mínimos mensais. Subsistência digna da parte devedora. Mínimo existencial. Afetação. Constrição. Inviabilidade. Agravo parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Acórdão. Erro material na ementa. Julgamento assinalado como realizado sob a forma do CPC, art. 942, com quórum qualificado, quando, em verdade, operara-se por maioria. técnica processual descabida e inaplicável. Julgado hígido. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Saneamento do erro material, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração parcialmente providos para esse fim.

I. Caso em exame... ()

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