diretor eleito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, comercial e processual civil. Sociedade anônima. Empresa coligada. Diretor eleito sem remuneração. Violação do CPC, art. 535.

1 - Viola o CPC, art. 535 decisão judicial que, não obstante provocada a tanto, por meio de embargos declaratórios, insiste em não se pronunciar sobre questões com potencial para influenciar no resultado da controvérsia, comprometendo, com isso, a inteireza da prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TRT18 Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

CLT, art. 818 ... (Continua)

3 - TRT2 Empregado eleito Diretor de S/A. Ausência de subordinação jurídica. Suspensão do contrato de trabalho.

«O empregado de sociedade anônima, eleito para compor a administração da empresa sem subordinação jurídica, deixa de ser empregado. Importa analisar, na hipótese, a permanência ou não dos requisitos da subordinação jurídica, ainda que assuma o empregado o cargo de diretor. No caso concreto, demonstrada a assunção de carteira de clientes maior pela trabalhadora, liberdade na atuação profissional, autonomia na marcação de férias, participação em reuniões deliberativas do Conselho de Administração, percepção de benefícios financeiros (pró-labore), e o contato direto com o presidente da companhia, resta evidente a ausência de subordinação jurídica, com conseguente suspensão do contrato de trabalho no período. Inteligência da Súmula 269/TST.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado eleito diretor. Contrato de trabalho suspenso. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Com amparo nos elementos probatórios trazidos aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o reclamante foi eleito diretor médico do clube, não estando provada a existência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego, de que trata a Súmula 269/TST. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante atuou na condição de diretor médico do clube, e que não há nenhuma prova de que recebia salários. Ainda de acordo com o TRT, não houve prova da existência dos requisitos da onerosidade e subordinação, essenciais para a caracterização do vínculo de emprego. Nessas condições, para decidir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, como estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TST Vínculo de emprego. Continuidade. Empregado eleito diretor de sociedade anônima. Subordinação jurídica caracterizada. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula/TST 126, concluiu que «o recorrido não exerceu efetivo cargo de diretor de sociedade anônima, mediante a suspensão do contrato de trabalho a contar de 1º/3/90-, entendendo caracterizado «o requisito da subordinação jurídica que tratam os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e, em consequência, devidas as verbas trabalhistas referentes ao período imprescrito. Nesse contexto, para se concluir pela não continuidade do vínculo de emprego, tal como posto no recurso de embargos, seria imprescindível o reexame das provas colacionadas aos autos, o que é vedado neste Tribunal. Sob esse aspecto, portanto, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CLT, art. 3º. 2 - A Súmula/TST 269 também não seria capaz de viabilizar o recurso de revista, eis que não restou descaracterizada a subordinação jurídica. Na verdade, a decisão embargada está em consonância com a sua parte final, que expressamente excepciona de sua aplicação hipótese como a dos autos em que persiste a condição de empregado subordinado. 3 - Intacto, assim, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 4 - Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que, a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Cargo de diretor em sociedade anônima. Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração ou assembleia geral, para gerir a sociedade empresária no plano interno e externo, sem a subordinação típica da relação de emprego, não procede o pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Considerações do Des. Adalberto Martins sobre o tema. Súmula 269/TST. CLT, art. 3º.

«... Desta forma, em face da incompatibilidade do contrato de emprego com o exercício do cargo de diretor, consoante jurisprudência pacificada (Súmula 269/TST), impõe-se a manutenção do julgado de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e pedidos condenatórios daí decorrentes. ... (Des. Adalberto Martins).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 12. Diretor empregado e diretor empresário. Eleição que não suspende o contrato de trabalho do empregado para fins previdenciários.

«1. A suspensão do contrato de trabalho, no caso de empregado eleito para o cargo de diretor da companhia, não deve ser considerada para efeitos previdenciários, diante da existência de norma específica. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei 5.764/1971. Diretoria. 19º membro eleito.

«O Lei 5.764/1971, art. 55 dispõe que os «empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelA CLT, art. 543. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo legal, firmou jurisprudência no sentido de que o «Lei 5.764/1971, art. 55 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes (Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I. Quanto ao número de membros detentores da garantia de emprego dos membros da diretoria dos sindicatos, considerou recepcionado pela Carta de 1988 A CLT, art. 522, que limita a estabilidade a que alude A CLT, art. 543, § 3º a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes (Súmula 369/TST, II, do TST). Nesse contexto, havendo limitação expressa do número de dirigentes sindicais detentores da estabilidade provisória prevista na CLT, art. 543, § 3º, consectário lógico é emprestar a mesma interpretação aos membros das cooperativas instituídas pelos empregados. Sendo o reclamante o 19º membro eleito, não há falar em estabilidade provisória. Ilesos os dispositivos e verbete invocados. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DEFEITO NO SERVIÇO - ACESSO À CONTA CORRENTE DE ASSOCIAÇÃO POR SEU TESOUREIRO ELEITO - NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade da conduta da instituição financeira - Descabimento - Hipótese em que ficaram comprovados a eleição de tesoureiro para o corpo diretor da associação autora e a subsequente comunicação ao banco réu, para que fosse providenciada a liberação de acesso, à conta bancária da associação autora, em favor do tesoureiro eleito - Banco réu que, injustificadamente, negou o pedido de liberação de acesso - Falha no serviço bancário configurada - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TRT2 Equiparação salarial prova equiparação salarial. Inexistência de interstício temporal entre o paradigma e o autor no exercício com identidade de funções. Como se constata pelo depoimento da testemunha do reclamante, que é o próprio paradigma, foi admitido em janeiro ou fevereiro de 2006 e trabalhou como diretor de arte pleno nos primeiros 2 ou 3 anos. Acrescentou que passou a sênior, sem alteração de funções e que o reclamante desempenhava as atividades de diretor de arte pleno e sênior, fazendo as mesmas tarefas do depoente, no mesmo período. Tal testemunha chega inclusive a destacar a aptidão técnica do reclamante, que ficava responsável por desenvolver mais a parte da embalagem. Em observância ao princípio da primazia da realidade, que norteia o direito do trabalho, se impõe privilegiar o depoimento testemunhal, em particular as declarações do próprio paradigma eleito pelo autor. Nesse passo, não resta evidenciado nos autos que o recorrente efetivamente passou a desempenhar as funções de diretor de arte somente em 01.04.2010, como entendeu o juízo de origem, vez que da prova oral produzida restou demonstrado que o autor já teria assumido as funções de diretor de arte no ano de 2006. O reclamante faz jus à

«retificação da CTPS, de modo a constar a denominação funcional «Diretor de Arte Pleno a partir de 1º de fevereiro de 2006, bem como às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, com os decorrentes reflexos.... (Continua)

11 - TRT18 Recurso ordinário. Vínculo empregatício. Diretor de sociedade anônima.

«Comprovado que o reclamante ocupava cargo de diretor comercial em sociedade anônima, eleito pelo conselho de administração para atuar com autonomia na sua área, bem como definir, em conjunto com os outros membros da Diretoria, os rumos da sociedade empresária, representando-a no plano interno e externo, sem subordinação típica da relação de emprego, não procede ao pedido de reconhecimento do contrato de emprego. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C IMPUGNAÇÃO E DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO CONSULTIVO ELEITO.

1. Da pretensão liminar. Os únicos documentos anexados são a Ata de Assembleia, Notificação Extrajudicial e ação movida contra o condomínio em que arrolado o síndico como testemunha. Estes documentos são insuficientes para demonstrar a má conduta dos agravados na gestão do condomínio.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. a Lei 5.764/71, art. 55, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 . 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atuem na defesa dos direitos dos empregados com potencial geração de conflito com a categoria econômica dos empregadores. 3. No presente caso, o autor foi eleito diretor direito financeiro da Sabor do Rio - Cooperativa de consumo de café e produtos alimentícios que, segundo o acórdão regional tinha como objetivo « a atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, minimercados, mercearias e armazéns e comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, proporcionar aos cooperativados a aquisição de produtos alimentícios em geral e café moído, de forma ágil e por preços inferiores aos praticados no mercado . 4. Portanto, verifica-se que consta expressamente consignado no objeto social da cooperativa que ela não exerce outro ramo de atividade cooperada que não seja o de consumo, tipo esse de cooperativa também denominado de cooperativa de compra em comum, cujo principal propósito é a aquisição de produtos ou serviços para seus cooperados por preços mais baixos. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito do autor à estabilidade provisória prevista na Lei 5.764/71, art. 55. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EMPREGADO ELEITO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ressaltado no acordão recorrido as seguintes premissas fáticas: « o reclamante foi eleito para cargo da administração sindical e, «enquanto titular da Delegação do SINTRAFI-CGC, compõe a administração da Federação - FETRAF/NE e ainda que, « De fato, conforme escorreita análise reproduzida na sentença, a Ata de Posse do Sistema Diretivo da FETRAF/NE (ID. c8e2a4e, pág. 2) indica que o reclamante foi empossado como titular para o Conselho de Representantes do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campina Grande e Região (SINTRAFI-CGC) para o quadriênio 2017/2021 . Tem-se, pois, que o autor não se encontra na condição de mero delegado sindical, mas de representante sindical junto à Federação, condição que lhe confere o direito à estabilidade assegurada pelos arts. 8º, VIII, da CR e 538, §2º e 4º, e 543 da CLT. A atual jurisprudência do c. TST segue no sentido de que o empregado eleito membro de Conselho de Representantes junto à federação ou confederação faz jus à estabilidade de que trata o CLT, art. 538, § 4º. Precedentes da c. SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. A causa efetivamente não oferece transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido. GARANTIA PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº- A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe, suprimindo apenas o relatório. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o processamento do presente apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Conforme ressaltado no v. acórdão recorrido, «O próprio desfecho da lide nesta instância recursal, mantendo o entendimento adotado na decisão originária, já fragiliza a postulação.. Some-se a isso que a atual jurisprudência do c. TST sedimenta a compreensão de que não há perigo de irreversibilidade na reintegração do empregado, visto que o regresso do trabalhador ao emprego decorre de provimento de natureza provisória, em face da necessidade de restituição ao seu status quo ante e que a percepção de salários tem em contrapartida a prestação dos serviços ao empregador, mantendo-se em plena vigência seu contrato de trabalho. Precedentes. Ileso ao CPC, art. 300. A causa efetivamente não oferece transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE. FASE DE TÍTULO.

Pleito pelo impetrante de que sejam consideradas suas experiências profissionais pretéritas a fim de comprovar os três anos de experiencia no exercício de contabilidade, exigidos pelo edital. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito societário. Ação declaratória. Diretor de sociedade anônima. Remuneração. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«1 - Pretensão do demandante de receber honorários pelo exercício de funções diretivas da empresa Koch Metalúrgica S/A, entre agosto de 2006 e janeiro de ... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1.

Conhecimento do recurso. Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. Postergação da discussão que pode ocasionar prejuízo irreparável. Hipótese que se amolda ao tema repetitivo 988 do STJ, pois, se o acerto da decisão não for examinado agora, mas postergado para a fase prevista no art. 1.009, § 1º do CPC, o resultado perseguido pelas Agravantes será inócuo.2. Tese de nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente no tocante à inaplicabilidade do CDC à relação jurídica discutida na origem e validade da cláusula de eleição de foro.3. Declínio de competência para o foro eleito contratualmente pelas partes. Ausência, a priori, de relação de consumo. Prevalência de cláusula eletiva. Inexistência de prova de que o deslocamento da competência comprometa o direito de defesa. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TST Sindicato. Empregado eleito membro do conselho fiscal. Inexistência de direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego contra a dispensa imotivada. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 522 e CLT, art. 543.

«Do teor dos arts. 8º, VIII, da CF/88, 543 e 522 da CLT resulta inequívoco que os membros do conselho fiscal não foram abrangidos pela garantia de emprego instituída para os dirigentes sindicais eventualmente eleitos até o número máximo de sete, nos termos do item II da Súmula 369/TST - «O CLT, art. 522, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ 266 - Inserida em 27.09.2002).... (Continua)

20 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,