Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.1.

Conhecimento do recurso. Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. Postergação da discussão que pode ocasionar prejuízo irreparável. Hipótese que se amolda ao tema repetitivo 988 do STJ, pois, se o acerto da decisão não for examinado agora, mas postergado para a fase prevista no art. 1.009, § 1º do CPC, o resultado perseguido pelas Agravantes será inócuo.2. Tese de nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente no tocante à inaplicabilidade do CDC à relação jurídica discutida na origem e validade da cláusula de eleição de foro.3. Declínio de competência para o foro eleito contratualmente pelas partes. Ausência, a priori, de relação de consumo. Prevalência de cláusula eletiva. Inexistência de prova de que o deslocamento da competência comprometa o direito de defesa. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)