direito material canabidiol
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INDICADOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 3000MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expediu Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327, de 9 de dezembro de 2019, dispondo sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabeleceu requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, publicada no DOU em 11/12/2019. Não incidência da compreensão consignada no Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o distinguishing procedido pelo próprio tribunal no REsp. Acórdão/STJ, referente aos medicamentos que têm por matéria-prima o canabidiol. Dano moral inequívoco e arbitrado em quantum razoável em R$10.000,00. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de fornecimento e custeio do medicamento a base de canabidiol USA HEMP CBD FULL SPECTRUM OIL 6.000 mg (12 frascos para o período de 1 ano, por tempo indeterminado) para uso domiciliar e via oral. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano (Ag.Rg. no AREsp. 733825, DJe 16/11/2015). A operadora deve responder pelo custeio de canabidiol quando tecnicamente prescrito e autorizado pelo órgão competente num contexto de inequívoca necessidade para tratamento do paciente e não houve, por ela, demonstração da existência de qualquer outro procedimento eficaz, efetivo e seguro para a hipótese. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E DISTÚRBIOS DO SONO - MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - Lei 9.656/1998, art. 10, VI - RECURSO PROVIDO - Nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar não é obrigatória para operadoras de planos de saúde, salvo para medicamentos destinados ao tratamento de neoplasia maligna.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. O rol estabelecido pela ANS prevê somente a cobertura de procedimentos mínimos e básicos que devem ser obrigatoriamente cobertos, não excluindo a possibilidade da cobertura de outros. Tal rol não pode ser reputado taxativo, apenas elucidativo, pois impediria o consumidor ter acesso às inovações e avanços da medicina e lhe impossibilitaria um tratamento médico adequado.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor, determinou o fornecimento do medicamento Extrato de Canabidiol Greencare 79,14 mg/ml, sob pena de multa diária e bloqueio de valores em contas públicas. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Bicas/MG contra a Lei Municipal 2.172/2023, que institui política municipal para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao SUS. Alega o autor que a norma apresenta vício formal de iniciativa, pois foi promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, acarretando aumento de despesa e ingerência em atos de gestão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

9 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol.

10 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR COM 07 (SETE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), APRESENTA DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO INTENSA, PREJUÍZO DA SOCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INFLEXIBILIDADE COGNITIVA, DISTÚRBIOS SENSORIAIS E SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, ALÉM DO USO DE MEDICAMENTOS TAIS COMO RISPERIDONA, ARIPRIPAZOL, DEPAKOTE, ENTRE OUTROS, CONTUDO NÃO APRESENTA MELHORA SIGNIFICATIVA. LAUDO MÉDICO INDICADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA DISPONÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO COM CANABIDIOL, DIANTE DO INSUCESSO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO, POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAIS NO VALOR DE R$972,44 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo. Processual civil. Proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito administrativo. Possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) e alta concentração da canabidiol (CBD) e demais canabinoides para usos medicinais, farmacêuticos ou industriais. Incidente admitido. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«Tema 10/STJ-IAC - Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto 54.216/1964) , da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991) .
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.

13 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Cobertura de sessões de psicopedagogia. Natureza do tratamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Tratamento com. Uso canabidiol domiciliar. Licitude da recusa de cobertura.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CONVULSÕES NÃO CLASSIFICADAS. PEDIDO DE FISIOTERAPIA (PICS ¿ PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE) E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL (FITOCOMPLEXO ANANDA MED NEURO 777). PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 QUE ESTÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. ... (Continua)

16 - TJSP Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL À AUTORA PELA RÉ. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, NÃO SE ENCONTRANDO PREVISTO NO ROL DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACESSO À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PREVISTA PELA RDC 17/2015, RDC 327/2019, RDC 335, DE 24/01/2020 E RDC 660 DA ANVISA. AUTORIZAÇÃO QUE É EMITIDA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA, PARA FACILITAR E TORNAR CÉLERE O ACESSO AO MEDICAMENTO IMPORTADO PRESCRITO. TEMA 990 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO ORA EM TELA. AUTORA QUE SE ENCONTRA AUTORIZADA PELA ANVISA A FAZER USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO. MEDICAMENTO IMPORTADO QUE NÃO É OBTIDO DIRETAMENTE NAS FARMÁCIAS. DECISÃO PROFERIDA NO RESP N º 2.071.915/RS QUE NÃO É VINCULANTE. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PACIFICADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE NÃO DEVE SER REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de fibromialgia, artrite nos joelhos, hérnia de disco cervical e lombar, tendinite em membros superiores, transtorno de ansiedade generalizada, distúrbios do sono, hipertensão arterial sistêmica e degeneração articular. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Não atestada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade do medicamento não demonstrada. Prescrição carente de fundamentação técnica adequada. Motivação exclusiva de obter canabidiol em território brasileiro. Ausência de indicação de fundamentos pelos quais o medicamento seria necessário e suficiente para tratar as oito moléstias distintas que afligem a parte autora. Vasto arsenal terapêutico para as moléstias disponível no SUS, sem fundamentação específica quanto à sua ineficácia. Relatório médico que padece de contradições e inconsistências. Desatendimento aos requisitos firmados no Tema 106 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (CID F84) COM DIFICULDADES PSICOCOGNITIVAS E MOTORAS¿, SENDO SUA GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FEITO INSTRUÍDO COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. PLEITO QUE TEM AMPARO NOS arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE RETIRARAM O CANABIDIOL DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS E PASSARAM A AUTORIZAR A SUA IMPORTAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 1.161 DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS PELOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE, EM DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, PUBLICADA EM 17/04/2023, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: ¿NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO¿. AINDA, A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 187.276/RS, 1.887.533/SC E 188.002/SC, À SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14), NO QUAL SE DECIDIU QUE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA OPTOU POR DEMANDAR. PORTANTO, DESINFLUENTE A ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA ARBITRADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM AMPARO NO art. 497 C/C 536, § 1º, DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1474665/RS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CABENDO RESSALTAR QUE BASTA O APELANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Embargos de declaração, com efeito infringentes, alegando a existência de omissão na decisão embargada, no que se refere à obrigação de custeio do medicamento Canadibiol e ao exíguo prazo para cumprimento da tutela. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Mairinque visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de distúrbios de sono - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Matéria que deve ser analisada sob a ótica das teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da instrução processual e manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. Recurso prejudicado.... (Continua)

24 - STJ Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.

I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SELETIVIDADE ALIMENTAR, PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE AUTORIZE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI (20MG/ML). INICIALMENTE, IMPENDE DESTACAR QUE O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS SEUS ARTS. 196 A 200 E É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DEVENDO ESTES PROMOVER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTI-LA, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS SOLIDÁRIA, NÃO IMPORTANDO SE O MEDICAMENTO É PADRONIZADO POR UM DELES. NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 65. AFASTADA, ASSIM, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA E NEM EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA DO AUTOR, E O PERIGO DE DANO, QUE, POR SUA VEZ, CARACTERIZA-SE PELA POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO, SEM A UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME ATESTADO PELA MÉDICO NO LAUDO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ADEMAIS, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO EM QUESTÃO É DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA, RECEBENDO O NÚMERO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA 125680313, INEXISTINDO, PORTANTO, O ÓBICE APONTADO NO TEMA 500 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, INCIDE AINDA NO CASO SÚMULA 180 DESTE TJERJ. OUTROSSIM, INEXISTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MUNICÍPIO/AGRAVANTE, POSTO QUE PARA O ENTE PÚBLICO A QUESTÃO É MERAMENTE PATRIMONIAL, ENQUANTO, PARA O AUTOR/AGRAVADO, DIZ RESPEITO AO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. COM EFEITO, É DEVER DOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIAMENTE, GARANTIR A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SE RECUSAR AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS/INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LOS, CONSOANTE OS arts. 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO VISTO ACIMA, SOB A ALEGAÇÃO QUE A OBRIGAÇÃO SERIA DO OUTRO ENTE PÚBLICO, DEVENDO O REDIRECIONAMENTO DOS CUSTOS SER APRECIADO EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CIDADÃO NECESSITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA A REVISÃO PRETENDIDA, POIS NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, COMO CONSAGRADO NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e dignosticada com coxartrose bilateral (CID 10: M16.0), evoluída para dor crônica (CID 10: R52.1) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a parte autora em Caraguatatuba-SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020 que autorizou a importação de medicamentos e insumos à base de canabidiol - Alegação de que compete à União o fornecimento de medicamento de alto custo - Obrigação solidária que também incumbe ao Estado - Matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - Recente admissão do IAC 14 STJ, no qual foi determinada a abstenção por parte dos juízos estaduais de proferir decisões declinando da competência em razão da inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre a solidariedade dos entes públicos no direito à Saúde - Designada a competência da Justiça Estadual para analisar casos desse jaez - Preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de fibromialgia, (CID M 79.7) - Medicamento prescrito por médico (Standarlized Canabidiol - canabidiol 50 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de procedência da demanda reformada - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de dor crônica, lesões do ombro, síndrome do túnel do carpo, gonartrose primária bilateral (CID R522, M 75, G 580 e M170) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36 mg/ml, THC 2,15 g/ml e CBB 1,9 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol 200mg/ml. Pedido julgado procedente. Manutenção. Competência da Justiça Estadual, ante a orientação do STJ (Tema IAC/14) e a regulamentação do registro de venda de medicamentos à base de Canabidiol e THC pela ANVISA. Legitimidade passiva do Município réu. A saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão, devendo o poder público fornecer assistência médica e farmacêutica gratuita aos que, provando sua hipossuficiência financeira, dela necessitarem. Obrigação solidária dos Entes Públicos União, Estado e Município. Parte autora que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do medicamento prescrito. Laudo médico que demonstra ser descabida a substituição dos fármacos requeridos por alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Devida a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência do CTN, art. 115 Estadual. Entendimento consolidado na Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Reforma parcial da sentença, de ofício, para que o Município réu responda apenas pela metade do valor da taxa judiciária, na forma do art. 87, §1º, do CPC. Matéria de ordem pública. Recursos desprovidos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Adequada via eleita - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Rejeição da matéria preliminar. Parcial provimento do recurso, com observação.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Doença de Parkinson (CID G20) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol 100mg/ml Full Spectrum) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) e RE 1165959 (Tema 1161-STF) - Rejeição da matéria preliminar. Não provimento do recurso.... (Continua)

37 - STJ recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.

1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado bem jurídico que deve ser objeto de criminalização, mas apenas as lesões relevantes, gravosas, de impacto para a sociedade. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de distúrbio neurológico crônico (CID G25) - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50 mg/ml) - Regulamentação dada pela Resolução RDC 660/2022 da ANVISA, que estabelece o procedimento de importação de produto derivado de Cannabis e prevê a possibilidade da aquisição ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde - Obrigação do Estado e do Município Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da isonomia não violado - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade - Sentença mantida, com observações - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observações.... (Continua)

41 - TJSP MEDICAMENTOS -

Paciente diagonosticado com epilepsia intratável (CID-10 G40.3 e G40.5), paralisia cerebral (CID-10 G80.0) e retardo mental gravíssimo (CID-10 F73.1) - Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Associada portadora de fibromialgia e outras doenças que necessita da medicação denominada HELALTH MEDS CANADIBIOL, CANABOGEROL E TETRAIDIOCANADIBIOL - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Matéria que não se insere no rol do CPC, art. 1.015 - Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não se verificando a necessidade do deferimento da prova requerida - Juiz que é o destinatário das provas, competindo a ele aferir acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis e protelatórias - Inteligência do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Precedentes - Tratamento, ademais, indicado por médico credenciado - Não conhecimento... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE.

Controvérsia dos autos que cinge sobre a obrigatoriedade de custeio pela seguradora de saúde, dos medicamentos HEALTH MEDS CANABIDIOL 4.000MG + CANABIGEROL 2.000MG e LACOSAMIDA (VIMPAT), indicados pelo médico assistente para o tratamento do autor. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autora diagnosticada como acometida por ¿HTLV ¿ CID 10: G 82.4¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde da paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Caráter excepcional. Possiblidade de importação de medicamentos à base de Canabidiol, consoante autorizam as Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a matéria (RDC 17 de maio de 2015, RDC 327, de 24 de dezembro de 2019, e RDC 335, de 24 de janeiro de 2020). Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65 deste TJRJ. Autor diagnosticado como acometido por ¿ Transtorno do Espectro Autista Grave (CID F84.0)¿. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde do paciente. Alegações nas razões de defesa infundadas. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios na operação do Sistema Único de Saúde. Precedentes jurisprudenciais. Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 855178 (tema 973): «O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 14, instaurado pelo STJ: «a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.¿ Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS. Caráter excepcional. Possiblidade de importação de medicamentos à base de Canabidiol, consoante autorizam as Resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre a matéria (RDC 17 de maio de 2015, RDC 327, de 24 de dezembro de 2019, e RDC 335, de 24 de janeiro de 2020). Preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão (STJ, Tema repetitivo 106). Da mesma forma impõe-se a manutenção da sentença ao afastar a condenação genérica de fornecimento de medicamentos que ¿vierem a ser necessários¿. Determinação cuja manutenção traria insegurança jurídica e violaria o contraditório e o direito de defesa eis que não se pode aferir se realmente a autora virá a padecer de algum outro mal, bem como se porventura necessitará de algum outro tipo de tratamento ou medicamento e quais seriam estes. Fixação de honorários advocatícios em desacordo com o entendimento consolidado no Colendo STJ, tendo em vista os termos do recente julgamento do Tema 1.076 (mérito julgado em 16.03.2022, publicado em 31.05.2022), da referida Corte Superior. Alteração do critério de fixação dos ônus sucumbenciais na forma estabelecida pelo Colendo STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - No presente caso, «a autorização de importação 036687.0641726/2020, acostada às págs. 41/42, proveniente da ANVISA, autoriza que o paciente importe excepcionalmente o produto HempFlex CBD - Green Care, o que demonstra a veracidade de suas afirmações nesse momento quanto à necessidade do cultivo da plante para uso medicinal, uma vez que o impetrante não possui recursos financeiros para a compra do medicamento". ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... (Continua)

50 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)