Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL E OUTROS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL QUE É POSSÍVEL, CONFORME O TEMA 1.161 DO STF, DESDE QUE COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. FÁRMACO PRESCRITO («CANABIDIOL MANTECORP FARMASA 23,75 MG/ML) QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA E FOI PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. LAUDO QUE ATESTA A URGÊNCIA E A INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. LEI ESTADUAL 10.201/23 QUE REFORÇA A VIABILIDADE DO FORNECIMENTO DO CANABIDIOL NO ÂMBITO DESTE ESTADO. DECISÃO QUE, QUANTO AOS DEMAIS MEDICAMENTOS, FOI PROFERIDA SEM CONSULTA AO NATJUS E SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 6 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 61. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANTIDO, CONTUDO, O FORNECIMENTO DETERMINADO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$ 500,00 DIÁRIOS) QUE NÃO SE REVELA EXAGERADA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE É ADEQUADO, À MÍNGUA DE DIFICULDADES PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.