Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO ORA EMBARGANTE.... ()
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