Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 6, 1234 E 1161 DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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