Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS: CANABIDIOL FULL SPECTRUM 200MG/ML. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol 200mg/ml a criança diagnosticada com epilepsia generalizada, microcefalia, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)