Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL 50MG/ML. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DO DEBATE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, não podendo ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação judicial. Ilegitimidade arguida pela parte recorrente na fase de conhecimento e rejeitada em sede de agravo de instrumento.  Outrossim, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. A arguição da matéria pela parte ré apenas após sentença de procedência, em que pese seu prévio conhecimento, traduz-se em estratégia rechaçada por este tribunal e pelo STJ («nulidade de algibeira). ... (Continua)