Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRATAMENTO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteava o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, indicado para tratamento de doença de Parkinson c. Sustentou a parte autora que a negativa de cobertura pelo plano de saúde afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos, além de desconsiderar a eficácia comprovada do tratamento prescrito. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão no rol da ANS e na caracterização do medicamento como de uso domiciliar. As questões em discussão consistem em determinar: (i) se é devida a cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol pelo plano de saúde, mesmo não previsto no rol da ANS; e (ii) se o contrato de saúde suplementar pode ser interpretado de forma a incluir tratamentos fora das hipóteses expressamente previstas. O rol da ANS tem caráter taxativo, salvo hipóteses excepcionais de ausência de substituto terapêutico ou recomendação médica fundamentada, desde que atendidos critérios de eficácia, segurança e aprovação por órgãos técnicos renomados. O medicamentos pleiteado à base de Canabidiol, é de uso domiciliar e, ainda, não está incluídos no rol da ANS como de observância obrigatória, bem como inexiste comprovação da eficácia do tratamento. Restou consolidado o entendimento no STJ, em ambas as turmas que tratam da matéria (Resp 1.692.938 - 3ª Turma e 1.883.654 - 4ª Turma), de que os planos de saúde não estão obrigados ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, como previsto na Lei 9656/98, art. 10, exceto os relativos ao tratamento de câncer, que são de fornecimento obrigatório em razão de expressa disposição legal (lei 12.880/2013) . ... (Continua)