Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DO AUTISMO ( CID 10  F84 E CID 11 6 A 02.3). FITOFÁRMACO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de Canabidiol formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul.  ... (Continua)