Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de dilação probatória, requerida pela autora, visando à comprovação da necessidade do uso de canabidiol e terapia ocupacional especializada. ... (Continua)