destruicao de cadaver
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, impugnando a decisão de impronúncia dos acusados, denunciados por homicídio qualificado e destruição de cadáver. A denúncia descreve que os acusados, em comunhão de esforços, teriam subjugado a vítima, conduzido-a para reconhecimento por uma adolescente e, em seguida, executado-a com disparos de arma de fogo, incinerando seu corpo posteriormente. A decisão de impronúncia baseou-se na insuficiência de indícios para vincular os acusados ao homicídio.... (Continua)

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória e absolutória. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraíram coisa alheia móvel, e dispararam contra a vítima, causando-lhe a morte, de rigor o decreto condenatório pelo latrocínio. Outrossim, prova firme de que havia entre os réus vínculo associativo com planejamento e organização para o fim de cometimento de crimes, em especial roubos e extorsões. Pleito ministerial de condenação dos réus nos termos da denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar aos apelados a prática do delito de destruição de cadáver com a certeza que se exige para prolação de édito condenatório. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que era de rigor. Penas bem dosadas. Manutenção do regime inicial fechado. Manutenção da indenização aos sucessores da vítima por dano material no valor de R$ 114.000,00. Indenização aos sucessores da vítima por dano moral, no valor de R$ 250.000,00, que merece redução para o valor de 50 salários-mínimos, que se mostra compatível à pretendida reparação, sem prejuízo do pedido de indenização na esfera cível. Recurso ministerial desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Destruição de cadáver. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente.... (Continua)

5 - TJSP Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e destruição de cadáver - Apelo defensivo - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recursos desprovidos

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus pelo crime de homicídio qualificado e destruição de cadáver, reconhecendo a presença dos requisitos do CPP, art. 413. Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade do aditamento à denúncia e, no mérito, a ausência de indícios suficientes de autoria e a improcedência das qualificadoras.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado (motivo fútil) e destruição de cadáver. Pleito defensivo objetivando a absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Conselho de sentença que optou por uma das possíveis teses que lhes foram apresentadas. Decisão em conformidade com os elementos de prova produzidos em sede de contraditório. Acusado retornou à residência da vítima, onde estava ingerindo bebida alcoólica com amigos, por acreditar que Ivan havia subtraído o seu aparelho celular. Em razão dessa falsa suspeita, desferiu golpes com um pedaço de madeira e facão contra a vítima e, na sequência, ateou fogo no imóvel, carbonizando parte do cadáver. Depoimentos colhidos em plenário aliados com os laudos periciais que confirmam a autoria e a materialidade. Decisão dos jurados em consonância com as provas constantes dos autos. Condenação mantida. Reforma apenas quanto ao aumento da pena-base em relação ao delito de homicídio. Modo de execução ínsito ao tipo penal. Básica fixada no mínimo legal. Decisum que havia considerado a atenuante da confissão, motivo pelo qual o resultado final da reprimenda não é alterado, permanecendo em 12 anos de reclusão. Básicas do crime de destruição de cadáver fixadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais, pois praticado mediante incêndio em residência. Penas mantidas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa e, a teor do CP, art. 69, finalizadas em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL).INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 

PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O TOGADO SENTENCIANTE, A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS E DA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DO FEITO, ENTENDEU QUE HAVIA ELEMENTOS MÍNIMOS CONFIGURADORES DO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ADEMAIS, O TOGADO SENTENCIANTE INDICOU A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE SUGERE QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI DESTRUÍDO, MEDIANTE O USO DE FOGO. 1.2. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, PROCEDE-SE APENAS A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, OU SEJA, AVALIA-SE, EM PRINCÍPIO, SE A CONDUTA DO AGENTE PODE ENQUADRAR-SE NA DESCRIÇÃO DE CRIME DOLOSO, TENTADO OU CONSUMADO, CONTRA A VIDA. ISSO PORQUE O JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E A DELIBERAÇÃO ACERCA DE DÚVIDAS SÓ PODEM PROVIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE É O JUIZ NATURAL DA CAUSA. NO CASO, O DIGNO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EXAROU CONCLUSÃO QUANTO AO BINÔMIO MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS LEVARAM A PRONUNCIAR O ORA RECORRENTE, TAMBÉM PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 211, NESTES TERMOS, NÃO SE VERIFICA EXAGERO OU PROPENSÃO AO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE JUSTIFIQUE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO PADECE DE DESEQUILÍBRIO NEM TRAZ MANIFESTAÇÕES DE SUBJETIVIDADE EXCESSIVA, CARACTERIZADORAS DO EXCESSO DE LINGUAGEM. 2. MÉRITO. 2.1. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 2.2. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. 2.3. DELITO CONEXO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (CODIGO PENAL, art. 211). VIABILIDADE.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Vinicius Luis Pereira Silva em favor de Alexsandro Luís de Campos, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu. O paciente responde por homicídio qualificado e destruição de cadáver, com pedido de revogação da prisão preventiva devido à alegada ausência de indícios de autoria e condições pessoais favoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e as condições pessoais do acusado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, com base na gravidade dos crimes e na necessidade de resguardar a ordem pública.4. A presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de resguardar a ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 282, II; CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 848.237/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio Consumado e Destruição de Cadáver - art. 153, §3º, in fine e art. 211, c/c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressor - Condenação confirmada por ven. Acórdão desta Colenda Câmara - Anulação da Sentença, pela Suprema Corte, com determinação de reinterrogatório do delator Evandro - Prolatação de nova Sentença, com desfecho absolutório - Modificação - Necessidade - Evidência de provas que autorizem a prolatação de decreto condenatório - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição de cadáver. Omissão. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado e Destruição de cadáver tentada (art. 121, §2º, I e IV e art. 211 c/c art. 14, II, CP). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Materialidade do crime demonstrada. Presença dos indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, §2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TESE DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO PARTICULAR, A PARTIR DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, TEM-SE QUE A TESE DEFENSIVA (AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA), EMBORA ENCONTRE SUPORTE NOS AUTOS, NÃO É A ÚNICA EXISTENTE, VISTO QUE HÁ OUTRA VERTENTE DE PROVA QUE AUTORIZA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. DELITOS CONEXOS. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (art. 211, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (art. 340, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT).  VERIFICA-SE DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE PRATICOU OS CRIMES DE (A) DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (SEGUNDO FATO); (B) COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (TERCEIRO FATO); E (C) POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (QUINTO FATO), POIS: (A1) NOS LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS, HÁ INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA TEVE PARTE DO SEU CORPO CARBONIZADO, MEDIANTE FOGO; (B1) A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NÃO FOI CONFIRMADA PELAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL EM QUE ELE REFERIU TER SIDO RENDIDO E ROUBADO, DE MODO QUE É POSSÍVEL QUE LIDIONEI TENHA REALIZADO FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME, QUAL SEJA, DO ROUBO DO SEU VEÍCULO RENAULT MEGANE, DE PLACAS ITD-0126; E (C1) OS POLICIAIS, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APREENDERAM CINCO MUNIÇÕES DE CALIBRE .380, NO IMÓVEL DO RÉU. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, § 2º, S I, III E IV; E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE PRONÚNCIA DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e destruição de cadáver. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado e destruição de cadáver (arts. 157, § 3º, e 211, do CP). A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em delação retratada pelo corréu, com ausência de elementos que vinculem o paciente à prática criminosa.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)