Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LATROCÍNIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória e absolutória. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agentes que, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraíram coisa alheia móvel, e dispararam contra a vítima, causando-lhe a morte, de rigor o decreto condenatório pelo latrocínio. Outrossim, prova firme de que havia entre os réus vínculo associativo com planejamento e organização para o fim de cometimento de crimes, em especial roubos e extorsões. Pleito ministerial de condenação dos réus nos termos da denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar aos apelados a prática do delito de destruição de cadáver com a certeza que se exige para prolação de édito condenatório. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição que era de rigor. Penas bem dosadas. Manutenção do regime inicial fechado. Manutenção da indenização aos sucessores da vítima por dano material no valor de R$ 114.000,00. Indenização aos sucessores da vítima por dano moral, no valor de R$ 250.000,00, que merece redução para o valor de 50 salários-mínimos, que se mostra compatível à pretendida reparação, sem prejuízo do pedido de indenização na esfera cível. Recurso ministerial desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... (Continua)