Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os réus pelo crime de homicídio qualificado e destruição de cadáver, reconhecendo a presença dos requisitos do CPP, art. 413. Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade do aditamento à denúncia e, no mérito, a ausência de indícios suficientes de autoria e a improcedência das qualificadoras.... (Continua)