descontos infimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Alimentação. Descontos ínfimos. Integração salarial. CLT, art. 458.

«A imposição de descontos ínfimos denuncia a intenção de mascarar a natureza salarial da alimentação fornecida, consagrada no «caput do CLT, art. 458.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TARIFA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. DESCONTOS INFIMOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo à dívida inscrita nos cadastros restritivos, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DEVIDA. DESCONTOS ÍNFIMOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o réu comprovado a existência do contrato de empréstimo, cuja negociação declara o autor conhecer, correta a decisão que declara a inexistência do débito. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE SINDICAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.

O desconto de valores ínfimos no benefício do INSS não compromete a subsistência do titular e não gera danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ausência de contratação do seguro bancário denominado «Cartão Protegido - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores descontados - Irresignação da autora para reconhecimento também da reparação por dano moral - Inocorrência - Descontos ínfimos que não exorbitam a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese a Eg. Turma considerou os embargos de declaração protelatórios e determinou a aplicação de multa, com fulcro no art. 1026, §2º, do CPC. Nesse passo, constata-se que nas jurisprudências carreadas os recursos não foram considerados protelatórios. Na presente situação, conforme já relatado, o acórdão Turmário destaca expressamente o caráter de manifesta improcedência da medida interposta. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS ÍNFIMOS. A Eg. 3ª Turma consignou que o benefício mantém a natureza salarial quando concedido antes da alteração de seu caráter por meio de norma coletiva e posterior à adesão da empresa ao PAT, nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST. Ressaltou que os descontos ínfimos para custeio do auxílio não alteram a natureza salarial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza jurídica indenizatória na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante desconto salarial, ainda que em valor ínfimo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÈSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - INCONTROVERSA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais quando, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção do autor, mormente pela disponibilização de numerário em sua conta bancária, o qual foi utilizado para amortização das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COBRANÇA ANTERIOR A 31/03/2021 - FORMA DOBRADA, APÓS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e dobrada, após, conforme decidido pelo STJ no AEREsp. Acórdão/STJ, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO DE ANUIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTOS ÍNFIMOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ.

O desconto de valores ínfimos na conta bancária do consumidor não compromete sua subsistência e não gera danos morais. Todavia, havendo apenas recurso do autor, o princípio da non reformatio in pejus impede a reforma da sentença. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos ao produto ou prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). -Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais se, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não existir prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção da parte suplicante. ... (Continua)

13 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a instituição financeira apresentado o contrato de empréstimo consignado, do qual afirma o consumidor não ter pactuado, impõe-se declarar a inexistência do débito em razão da responsabilização objetiva do banco. ... (Continua)

14 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR POUCO TEMPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JUROS DE MORA. DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO DESCONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A repetição do indébito, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, ocorrerá de modo dobrado. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo na presença de duas testemunhas. O analfabetismo não é causa presumida de invalidade dos pactos, pela falta de requisito formal, e não determina incapacidade para os atos da vida civil, esta causa de nulidade contratual, sendo assegurada, ao analfabeto, a liberdade de contratar. Inexistindo prova, nos autos, do cumprimento dos requisitos formais, por deixar o réu de apresentar os termos da pactuação válida, deve ser anulado o ajuste motivador de descontos nos proventos do autor. Não demonstrada à má-fé do banco, a devolução das importâncias debitadas até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples. Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que os descontos no benefício previdenciário do autor tenham comprometido sua subsistência, mormente ante seu valor ínfimo ante o total recebido e o transcurso de cinco anos sem qualquer oposição. Sentença ref ormada em parte. Primeiro recurso parcialmente provido. Apelação adesiva prejudicada.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDSDE RECURSAL. VERIFICADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 169. DANOS MORAIS. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR LONGO PERÍODO, SEM RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 169, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios em relação aos valores a serem restituídos ao beneficiário deverão incidir desde o evento danoso (data de cada desconto efetuado), de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DESCONTOS ÍNFIMOS.

Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora em relação ao pedido de indenização. Descabimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de prova sobre abalo psicológico. Descontos ínfimos. Inocorrência de abalo de crédito e restrição cadastral. Lesão à honra objetiva e subjetiva não evidenciada. Inocorrência de cobrança vexatória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido... (Continua)