Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. TARIFA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. DESCONTOS INFIMOS. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)