Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE SINDICAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS ÍNFIMOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
1.O desconto de valores ínfimos no benefício do INSS não compromete a subsistência do titular e não gera danos morais. ... ()
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