Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros moratórios em relação aos valores a serem restituídos ao beneficiário deverão incidir desde o evento danoso (data de cada desconto efetuado), de acordo com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. ... (Continua)