Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÈSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - INCONTROVERSA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL - DESCONTOS ÍNFIMOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Não é cabível a restituição em dobro quando evidenciado engano justificável, resultante de fraude. Afasta-se a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais quando, apesar de ilegítima a cobrança, gerando direito à restituição, não há prova de que os descontos em valor ínfimo tenham comprometido a manutenção do autor, mormente pela disponibilização de numerário em sua conta bancária, o qual foi utilizado para amortização das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)