defeitos na maquina
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Escavadeira hidráulica usada. Defeitos e vícios de qualidade existentes na máquina. Pedido de pagamento de danos materiais e morais. Bem vendido no estado em que se encontrava. Ação julgada improcedente. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL. DEFEITOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE PISCINA. (I) RECURSO DA PARTE RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS, EMBORA SUCINTA, A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. (I.2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REINSTALAÇÃO DA CASA DE MÁQUINAS E REPARAÇÃO DO BEM. TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SERIA INÓCUA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (I.3) MÉRITO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DA PISCINA. AUSENTE PROVA DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICASSE O ATRASO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 3 MESES ALÉM DA ESTIMATIVA CONTRATUAL DE FINALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE TERCEIROS PARA REPARAR OS DEFEITOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU POR LAUDO TÉCNICO E FOTOS OS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL E A CORRETA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM DEFEITOS. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL É INSUFICIENTE PARA FINS DE DESCONSIDERAR A VERACIDADE DAS PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR, POR SI, A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos que justificam o pedido de reforma. 2. O acolhimento de pedido formulado na inicial não configura julgamento extra petita.3. A existência de defeitos, cuja responsabilidade é atribuída à fornecedora em razão da preclusão da prova pericial, justifica o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC.4. Os aborrecimentos decorrentes de descumprimento de relação contratual que não ofendam a honra ou dignidade da parte não ensejam reparação de ordem moral.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC/2015, art. 85, § 16.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Vício do produto. Consumidor. Frustração. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Embargos infringentes. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Defeitos em veículo retirado novo da concessionária. Valor da indenização.

«Caso em que a parte autora, tendo adquirido veículo «zero quilômetro, veio a ser submetida a uma verdadeira via crucis pela concessionária e fabricante do produto, porque o bem exibia defeitos que o tornavam inseguro para o trânsito, repercutindo em sua indisponibilidade. Da última vez em que o veículo foi levado a conserto, veio a ser exigido, de forma abusiva, a assinatura de recibo pela consumidora atestando a plena condição de uso do veículo. Situação que desencadeou a propositura da demanda, ficando o veículo retido na oficina da requerida. O descaso do fornecedor em face do consumidor, em atitude contemplativa e abusiva, remete este último à condição de verdadeiro refém, sujeito à inércia do responsável. Situações que se repetem amiúde no horizonte da vida comunitária. As noções de consumidor e cidadania se confundem, a exigir resposta de parte do poder público, tornando efetivo o direito da parte, cuja proteção tem status constitucional - art. 5º, XXXII. Montante indenizatório fixado pela Câmara - R$ 20.000 (vinte mil reais) que se mostra adequado e suficiente para indenizar o dano moral provocado. Caráter pedagógico da medida, que tem o efeito de inibir que fatos como o noticiado nos autos se repitam. E, de outro lado, não despreza o efeito compensatório, tendo em vista os transtornos e desgastes sofridos pelo consumidor. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NOVO. PRÉDIO RESIDENCIAL. OBRA NOVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA TIPO COBERTURA. ALIENAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ERRO DE PROJETO OU FALHA NA EXECUÇÃO. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO. IMPERMEABILIDADE DO SISTEMA HIDRÁULICO. FALHAS NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ATESTAÇÃO. ELISÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR. APERFEIÇOAMENTO. REVELIA. QUALIFICAÇÃO. EFEITOS. IRRADIAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS E NÃO NEGADOS. MODULAÇÃO DOS FATOS AOS EFEITOS IRRADIADOS PELOS DEFEITOS APREENDIDOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REPARO DOS VÍCIOS. EXPRESSÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUALMENTE AFETAS À CONSTRUTORA E INCORPORADORA. (CC, ARTS. 186 E 618; CDC, ART. 12). REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRAZO DE GARANTIA. IMPERATIVO LEGAL. PRAZO CONCRETAMENTE FIXADO PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. INTERFERÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCONTOS NOS LOCATIVOS E RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA LOCATÍCIA. NEXO CAUSAL COM OS DEFEITOS. DANOS. COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE (CC, ART. 402). DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS LESIVOS INOCORRENTES. EFEITOS INERENTES À FALHA CONTRATUAL HAVIDA. AUTORES QUE SEQUER RESIDIAM NO IMÓVEL E NÃO EXPERIMENTARAM OS EFEITOS IRRADIADOS PELOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIO E REPARATÓRIO ACOLHIDOS. PRELIMINARES. APELAÇÃO DOS AUTORES. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSÍVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ASSIMILAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DO PRAZO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO E REVELIA. INCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. APREENSÃO SEGUNDO OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMETNE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no CPC, art. 373, II. 4. Assim, verificada a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano moral in re ipsa, uma vez se trata de instrumento para o exercício da profissão da autora, bem essencial a sua rotina como prestadora de serviço da área de beleza, sendo praticamente impossível imaginar, atualmente, a ausência de máquina de cartão, nesses casos. 5. Deve a instituição financeira suportar o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com o consumidor que, vitimado pelo serviço defeituoso, faz jus à reparação moral. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, no valor de R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, CUJA APREENSÃO FOI DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA EMBARGADA (ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM) CONTRA EMPRESA QUE DELA ADQUIRIU O BEM E O REVENDEU AO EMBARGANTE. 1)

Verossimilhança da alegação do embargante de que adquiriu a escavadeira do representante legal da J.B. Terraplanagem Ltda. Peça inicial dos embargos de terceiro instruída com o instrumento do contrato de compra e venda. Incontroverso, ademais, que a tradição se operou a partir da entrega da máquina ao Agravante, fato do qual a Agravada estava ciente, conforme se extrai de ata notarial por ela própria apresentada, com transcrição de conversa com o representante da J.B. Terraplanagem Ltda. 2) Impossibilidade de os efeitos de eventual sentença de desconstituição do negócio jurídico firmado entre a Agravada e a J.B. Terraplanagem Ltda. alcançarem o Agravante, face à ausência de registro do contrato de compra e venda. Presunção de que a cláusula de reserva de domínio não era de conhecimento do Agravante quando adquiriu a máquina, o que a torna inoponível a ele, enquanto não desconstituída a mesma presunção. Sentença de resolução de negócio jurídico por inadimplemento de uma das partes que, inobstante dotada de efeitos ex tunc, não pode prejudicar direitos adquiridos por terceiros de boa-fé durante a vigência do mesmo negócio. Inviabilidade de retorno integral das coisas ao status quo ante (ou seja, de recuperação, pelo vendedor, do bem vendido, quando transferido ao domínio de terceiro) a ser resolvida em perdas e danos.3) Manutenção da decisão liminar dada neste recurso pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão proferida nos autos da ação de rescisão contratual movida pela Agravada, além da manutenção do Agravante na posse da máquina sub judice, na condição de depositário, até o julgamento dos embargos de terceiro.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELAS RÉS. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORES AINDA PENDENTES DE RESTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão da indevida retenção dos valores auferidos pela autora com a utilização das máquinas de cartão de débito e de crédito das rés. 2. Trata-se de relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Conforme a documentação juntada aos autos, verifica-se que as rés retiveram indevidamente os valores da autora sem a devida justificativa, pois não demonstraram que houve utilização indevida das máquinas de cartão, de modo a autorizar a retenção de valores. 4. Cobrança indevida a título de taxa, sem a existência cláusula contratual que a legitimasse, cuja ilegalidade foi reconhecida na sentença, sendo determinada a restituição em dobro da quantia cobrada a esse título. 5. As rés não cumpriram o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Na hipótese em exame, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte das rés, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido da autora, em sede de apelo. 7. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

14 - TST I . AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas apenas a partir de 10/11/2017, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravos providos. II. AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - INTEGRANTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO GRUPO MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DO JULGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A discussão veiculada nos agravos do Reclamante e do Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi encontra-se vinculada à análise da configuração de grupo econômico, que é objeto de discussão nos recursos de revistas das Reclamadas. Desse modo, em face do caráter prejudicial da matéria, necessário se faz, antes, a análise dos recursos de revista apresentados pelas Reclamadas, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame das revistas. III. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS APOLLO SB HOLDINGS, L.P. E STARBOARD HOLDING LTDA E OUTROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 2º, § 2º. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. 1. Discussão centrada na configuração de grupo econômico entre os grupos demandados APPOLO e STARBOARD e o grupo MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (RICARDO ELETRO). Em âmbito regional, reconheceu-se a configuração de grupo econômico, com base no liame de coordenação de interesses e atuação no mesmo ramo empresarial. 2 . Esta Corte Superior, interpretando o alcance do CLT, art. 2º, § 2º, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituíam elementos suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Todavia, com o advento da Lei 13.467/2017, ampliaram-se as hipóteses de caracterização do grupo econômico entre duas ou mais empresas, não mais se mostrando imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação. 3 . No presente caso, a leitura do acórdão regional, em que transcrita a sentença, revela que houve entre as empresas, na verdade, transações tipicamente comerciais entre as empresas reclamadas. De fato, consta do acórdão regional a premissa de que « Não há, nestes autos, efetiva demonstração de que o Grupo Apollo e o Grupo Starboard tenham se tornado sócios e adquirido o controle do Grupo Ricardo Eletro . Bem diferentemente, o documento de ID. 77dbd4d demonstra que GRUPO MÁQUINA DE VENDAS (Ricardo Eletro), por meio da empresa RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, emitiu em favor da STARBOARD ASSET LTDA debênture única, não conversível em ações da emissora [1], no valor de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Ainda, há o registro de que a referida debênture foi inteiramente resgatada em 19/11/2020 e que, ao menos prima facie, tratou-se de procedimento lícito, em plena conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, situação que conferiu à STARBOARD ASSET LTDA a efetiva condição de debenturista, ou seja, a condição de mera credora do grupo Ricardo Eletro. Por fim, depreende-se ainda do acórdão regional que, « Ainda que tivesse sido comprovada de maneira inconcussa, a fraude cogitada na petição inicial não teria o condão de vincular a STARBOARD ASSET LTDA ao mesmo grupo econômico da MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S/A e/ou da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. Em vez disso, importaria a ineficácia da transação versada na escritura pública de direitos creditários de ID. 93ea983. 4 . A emissão de debênture(s) - título que confere ao adquirente um direito de crédito em face da instituição emissora -, portanto, não implica formação de grupo econômico. Em outras palavras, o investidor, ao adquirir a debênture, passa a ser credor da instituição, recebendo juros e o pagamento do principal, não se tornando, a priori, acionista ou integrante de grupo econômico, mas mero credor. 5 . Nesse contexto, e a partir das premissas consignadas no acórdão regional, não é possível alcançar a conclusão de que havia direção, controle ou administração por parte dos Grupos Reclamados em relação ao Grupo Máquinas de Vendas, tampouco restou evidenciada a existência de interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que sequer atuavam na mesma atividade econômica. Divisada violação do CLT, art. 2º, § 2º. Recursos de revista conhecidos e providos. IV . AGRAVOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI. Afastada a responsabilidade solidária atribuída às Reclamadas, bem como excluído o Reclamado Pedro Henrique Torres Bianchi da lide, resta prejudicado o exame dos agravos .

15 - TJSP Autor que alega ter efetuado depósito, em envelope, em dinheiro, na quantia de R$1.500,00 - alegação de que teria ocorrido defeito na máquina - alegação da ré que efetuado no local a varredura não foi localizado envelope nem demonstrada falha no terminal - situação que requer verossimilhança quanto ao alegado, não demonstrada - segundo a sentença «...Consigno que o requerente não juntou Ementa: Autor que alega ter efetuado depósito, em envelope, em dinheiro, na quantia de R$1.500,00 - alegação de que teria ocorrido defeito na máquina - alegação da ré que efetuado no local a varredura não foi localizado envelope nem demonstrada falha no terminal - situação que requer verossimilhança quanto ao alegado, não demonstrada - segundo a sentença «...Consigno que o requerente não juntou quaisquer provas para demonstrar que o beneficiário do depósito não recebeu o valor em sua conta bancária, que, eventualmente, as partes haviam acordado a referida transação e tampouco que o autor sacou a quantia em espécie de sua conta ou que a recebeu por outros meios... - questão necessária a aplicação da alegada verossimilhança não comprovada - improcedência da ação, no caso em epígrafe, que deve ser mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Monitória. Título prescrito. Emissão de cheques pela ré para pagamento de máquina adquirida da autora. Regularidade das cártulas que embasam o procedimento monitório. Alegação de defeito inverossímel na hipótese vertente, permanecendo silente com o protesto dos títulos. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Controvérsia a respeito de defeito na máquina. Convencimento fundado no laudo pericial. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Golpe do motoboy que cobra taxa de entrega em máquina adulterada - Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Defeito de fábrica na marcação do motor. Fabricante que se negou a solucionar o problema. Pretensões indenizatórias procedentes.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁQUINA DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE APRESENTOU DEFEITO. EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO CONSERTOU OU SUBSTITUIU O DISPOSITIVO. PERDA DE VENDAS E DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em que o autor narrou que a ré falhou na prestação do serviço por não ter consertado ou substituído máquina para de vendas por meio de cartões de crédito utilizada em seu comércio. 2. A ré deixou de comprovar o regular funcionamento da maquininha ou que tenha procedido a substituição em razão do defeito. 3. A troca de informações entre as partes demonstram ter sido acertada a coleta do dispositivo pela ré, o que não ocorreu. 4. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços da ré, acarretando ao autor perda de seu tempo útil para a resolução da questão, que não foi solucionada administrativamente, tendo o consumidor sido obrigado a buscar a via judicial para solucionar um problema que o fornecedor tem a obrigação de não causar. 5. Majoração da verba compensatória do dano moral para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes desta Corte. 6. Provimento do recurso.... (Continua)