Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, CUJA APREENSÃO FOI DETERMINADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA EMBARGADA (ANTIGA PROPRIETÁRIA DO BEM) CONTRA EMPRESA QUE DELA ADQUIRIU O BEM E O REVENDEU AO EMBARGANTE. 1)

Verossimilhança da alegação do embargante de que adquiriu a escavadeira do representante legal da J.B. Terraplanagem Ltda. Peça inicial dos embargos de terceiro instruída com o instrumento do contrato de compra e venda. Incontroverso, ademais, que a tradição se operou a partir da entrega da máquina ao Agravante, fato do qual a Agravada estava ciente, conforme se extrai de ata notarial por ela própria apresentada, com transcrição de conversa com o representante da J.B. Terraplanagem Ltda. 2) Impossibilidade de os efeitos de eventual sentença de desconstituição do negócio jurídico firmado entre a Agravada e a J.B. Terraplanagem Ltda. alcançarem o Agravante, face à ausência de registro do contrato de compra e venda. Presunção de que a cláusula de reserva de domínio não era de conhecimento do Agravante quando adquiriu a máquina, o que a torna inoponível a ele, enquanto não desconstituída a mesma presunção. Sentença de resolução de negócio jurídico por inadimplemento de uma das partes que, inobstante dotada de efeitos ex tunc, não pode prejudicar direitos adquiridos por terceiros de boa-fé durante a vigência do mesmo negócio. Inviabilidade de retorno integral das coisas ao status quo ante (ou seja, de recuperação, pelo vendedor, do bem vendido, quando transferido ao domínio de terceiro) a ser resolvida em perdas e danos.3) Manutenção da decisão liminar dada neste recurso pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão de busca e apreensão proferida nos autos da ação de rescisão contratual movida pela Agravada, além da manutenção do Agravante na posse da máquina sub judice, na condição de depositário, até o julgamento dos embargos de terceiro.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)