Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL

- TESES AFASTADAS - RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E RATIFICA PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE NÃO TERIA SIDO OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO CLARO PARA REVISAR OS JUROS CONTRATADOS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELA MÁQUINA (MINI ESCAVADEIRA) DECORRERAM DE SEU MAU USO - EXISTÊNCIA DE DEFEITOS INCONTROVERSA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DOS DEFEITOS ATRIBUÍDA À REQUERIDA - ABATIMENTO DO PREÇO DEVIDO - OBSERVÂNCIA DO ART. 18, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REDUÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO - PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos que justificam o pedido de reforma. 2. O acolhimento de pedido formulado na inicial não configura julgamento extra petita.3. A existência de defeitos, cuja responsabilidade é atribuída à fornecedora em razão da preclusão da prova pericial, justifica o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC.4. Os aborrecimentos decorrentes de descumprimento de relação contratual que não ofendam a honra ou dignidade da parte não ensejam reparação de ordem moral.... (Continua)