Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NOVO. PRÉDIO RESIDENCIAL. OBRA NOVA. UNIDADE IMOBILIÁRIA TIPO COBERTURA. ALIENAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ERRO DE PROJETO OU FALHA NA EXECUÇÃO. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO. IMPERMEABILIDADE DO SISTEMA HIDRÁULICO. FALHAS NO SISTEMA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA COBERTURA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ATESTAÇÃO. ELISÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR. APERFEIÇOAMENTO. REVELIA. QUALIFICAÇÃO. EFEITOS. IRRADIAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS E NÃO NEGADOS. MODULAÇÃO DOS FATOS AOS EFEITOS IRRADIADOS PELOS DEFEITOS APREENDIDOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REPARO DOS VÍCIOS. EXPRESSÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUALMENTE AFETAS À CONSTRUTORA E INCORPORADORA. (CC, ARTS. 186 E 618; CDC, ART. 12). REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PRAZO DE GARANTIA. IMPERATIVO LEGAL. PRAZO CONCRETAMENTE FIXADO PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPORTE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ADQUIRENTES/PROPRIETÁRIOS. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. INTERFERÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESCONTOS NOS LOCATIVOS E RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA AVENÇA LOCATÍCIA. NEXO CAUSAL COM OS DEFEITOS. DANOS. COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE (CC, ART. 402). DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS LESIVOS INOCORRENTES. EFEITOS INERENTES À FALHA CONTRATUAL HAVIDA. AUTORES QUE SEQUER RESIDIAM NO IMÓVEL E NÃO EXPERIMENTARAM OS EFEITOS IRRADIADOS PELOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIO E REPARATÓRIO ACOLHIDOS. PRELIMINARES. APELAÇÃO DOS AUTORES. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSÍVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ASSIMILAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DO PRAZO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO E REVELIA. INCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. APREENSÃO SEGUNDO OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMETNE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)