danos materiais por viatura policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -

Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada - Danos materiais comprovados - Inocorrência de danos morais, visto que o acidente não implicou em vulneração da incolumidade física ou psíquica dos autores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

Pretensão deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a condenação de policial militar no ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 18.240,36, causados à viatura, em acidente de trânsito ocorrido aos 07/03/2018. Réu que conduzia o veículo oficial e colidiu-o com os veículos automotores pertencentes a particulares. Ação julgada procedente na origem. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes em contenda. 1) Recurso de apelação interposto pelo réu. Intempestividade. Interposição do apelo depois de escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §§ 1º e 5º, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito do recurso interposto pelo ente fazendário autor. Apelo cingido ao afastamento da Taxa Selic, ao argumento de que o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º não se aplica ao caso concreto. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, os juros de mora devem observar o disposto no CCB, art. 406. Sem embargo de que, conforme firme jurisprudência do C. STJ, a taxa de juros mencionada no art. 406 do Código Civil equivale à Taxa Selic, referido consectário incidirá no caso concreto desde a eclosão do evento danoso (07/03/2018) cumulativamente à incidência da correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, tal qual disposto na sentença. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência, cujo art. 3º autoriza sua incidência «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pelo réu não conhecido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

Sentença de parcial procedência - Morte de motociclista em colisão com ambulância do SAMU - Bombeiro, condutar da ambulância, em estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP) - Existência de coisa julgada material reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coisa julgada na esfera cível - Inteligência do CPP, art. 65 - Consequente impossibilidade de responsabilização estatal pelo evento danoso - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Viatura policial. Fazenda Pública do Estado. Pretensão ao ressarcimento por danos causados a viatura policial. Demanda ajuizada em face do policial que se encontravam no veículo e da empresa que efetuava manutenção do local. Culpa pelo ocorrido que não pode ser imputada aos réus. Tempestade que ocasionou acúmulo de água na pista, não obstante ela estar dotada de sistema de drenagem. Viatura que se encontrava no atendimento de ocorrência e justificava o emprego de velocidade acima da recomendada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da fazenda desprovido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de ressarcimento por danos materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento de R$ 20.570,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Danos verificados em viatura policial. Ausência de culpa dos réus. Apelo improvido.

«1. A ação subjacente a este apelo tem como causa de pedir danos verificados em viatura policial (Ford Eco Sport placa KHT 7093, número de patrimônio VT 72132), e o pedido, portanto, é de ressarcimento de tais danos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A responsabilidade civil do Estado configura-se quando há nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, independentemente de culpa, inclusive em ações policiais. 2. A tutela de urgência para pagamento de pensão mensal é cabível quando a impossibilidade de trabalho e a insuficiência de renda comprometem a subsistência do autor.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPE Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento ocasionado por viatura conduzida de forma imprudente por Policial Militar. Acidente que acarretou a morte de menor. Configuração da conduta, dano e nexo causal, ensejando a condenação da Fazenda Estadual em indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Recurso da autora provido e recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual não providos.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Bragança Paulista - Danos causados no veículo do autor por viatura da Polícia Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.700,00 - Responsabilidade objetiva - Viatura da polícia que perdeu o controle no curso de uma ocorrência - Nexo de causalidade presente - Ausência de excludente do dever de indenizar - Responsabilidade civil da ré configurada - Eventual falta de sinalização por parte do Município deverá ser discutida pela Fazenda, em via adequada para tanto - Dever de indenizar da administração pública - Danos materiais que foram comprovados pela juntada dos documentos de fls. 65/66. Recurso conhecido e improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA NO INTERIOR DE VIATURA POLICIAL - DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de homicídio praticado dentro de uma viatura da Polícia Militar, decerto que a vítima e o autor do crime se encontravam sob o dever de proteção do Estado de Minas Gerais, razão pela qual se aplica teoria da responsabilidade objetiva. Demonstrada a atuação e omissão dos agentes estatais, o abalo emocional do menor ante a perda precoce da genitora, e o nexo de causalidade, se revela cabível o pagamento de indenização pelos danos morais. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, devendo ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem. Conforme entendimento consolidado do colendo STJ, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores decorrente do óbito da genitora, cuja dependência econômica é presumida. A referida indenização deve ser fixada na forma de uma pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo, ante a ausência de comprovação da renda recebida, até a data em que a criança completar 25 (vinte e cinco) anos de idade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Policial militar. Acidente com viatura. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Danos materiais reconhecidos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DAS PROVAS - PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL PROCEDENTE - Os elementos probatórios comprovam que o acidente ocorreu em razão de fato a ser atribuído ao Estado uma vez que o veículo da autora, sem culpa desta, foi atingido por viatura policial, devendo ser reparado o dano material sofrido pela vítima - Estado que não trouxe aos autos elemento suficiente a afastar a sua responsabilidade - Danos materiais que estão demonstrados nos autos - Sentença mantida - Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais, deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. DANOS NO AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta pela parte autora contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 09/01/2023, na ERS 734. Alega a parte autora que, ao frear seu veículo para permitir a travessia de pedestre, foi colidida na parte traseira por viatura da Polícia Rodoviária Estadual. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 5.222,61 a título de danos materiais. O réu interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de provas quanto à sua responsabilidade.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Acidente automobilístico causado por viatura policial. Redução não fundamentada do valor da pensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e/STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais ajuizada pela Fazenda Pública contra motorista de viatura policial que se envolveu em acidente de trânsito. Alegação de que dirigia cansado, já que trabalhara na noite anterior, cumprindo ordem de superior hierárquico. Dilema não comprovado em face dos depoimentos de colegas de farda que cumpriram o mesmo turno na noite anterior. Acidente que decorreu por culpa do motorista da viatura, a qual, aliás, presume-se, pois, via de regra, só quem não guarda distância de segurança em relação àquele que vai à frente, vê-se envolvido em acidente desta natureza. Recurso improvido.

19 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

20 - TJMG Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... (Continua)