Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A responsabilidade civil do Estado configura-se quando há nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, independentemente de culpa, inclusive em ações policiais. 2. A tutela de urgência para pagamento de pensão mensal é cabível quando a impossibilidade de trabalho e a insuficiência de renda comprometem a subsistência do autor.... (Continua)