Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOMICÍDIO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA NO INTERIOR DE VIATURA POLICIAL - DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA VERBA FIXADA - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO FILHO MENOR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de homicídio praticado dentro de uma viatura da Polícia Militar, decerto que a vítima e o autor do crime se encontravam sob o dever de proteção do Estado de Minas Gerais, razão pela qual se aplica teoria da responsabilidade objetiva. Demonstrada a atuação e omissão dos agentes estatais, o abalo emocional do menor ante a perda precoce da genitora, e o nexo de causalidade, se revela cabível o pagamento de indenização pelos danos morais. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, devendo ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem. Conforme entendimento consolidado do colendo STJ, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores decorrente do óbito da genitora, cuja dependência econômica é presumida. A referida indenização deve ser fixada na forma de uma pensão mensal no importe de 2/3 do salário mínimo, ante a ausência de comprovação da renda recebida, até a data em que a criança completar 25 (vinte e cinco) anos de idade.... (Continua)