Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4914.8005.6200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais, deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. ... ()

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