Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL. DANOS NO AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta pela parte autora contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 09/01/2023, na ERS 734. Alega a parte autora que, ao frear seu veículo para permitir a travessia de pedestre, foi colidida na parte traseira por viatura da Polícia Rodoviária Estadual. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de R$ 5.222,61 a título de danos materiais. O réu interpôs Recurso Inominado, alegando ausência de provas quanto à sua responsabilidade.... (Continua)