Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de ressarcimento por danos materiais ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento de R$ 20.570,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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